PREFEITO MUNICIPAL DE CHÁCARA

DECRETO Nº 2.590, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a retomada do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022 e do Processo Seletivo regido pelo Edital n° 01/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHÁCARA, Minas Gerais, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere;

CONSIDERANDO que foi retificado o Edital nº 01/2022 do Concurso Públicoe do Processo Seletivo regido pelo Edital n° 01/2022 da Prefeitura Municipal de Chácara, alinhando-o à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) no que se refere à isenção do pagamento da taxa de inscrição,

CONSIDERANDO que a decisão que determinou a suspensão temporária do Concurso Público e Processo Seletivo dispôs expressamente que uma vez promovida a supracitada retificação no Edital em comento, alinhando-o à jurisprudência do Tribunal, o processo seletivo poderia ter seu andamento continuado,

DECRETA:

Art. 1º Ficamretomados os atos relacionados ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2022 e do Processo Seletivo regido pelo Edital n° 01/2022, da Prefeitura Municipal de Chácara.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.579, de 25 de novembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Chácara, 2 de dezembro de 2022.

Jucélio Fernandes de Oliveira

Prefeito Municipal