A PEC da Insegurança Pública
“(…) a PEC 18/25 agrava o problema da insegurança pública, além de comprometer gravemente o pacto federativo e enfraquecer os estados (…)”
Recente pesquisa demonstra que a segurança pública (ou a falta dela) constitui o principal motivo de inquietação dos brasileiros. E o tema assume vulto crescente quando se constatam a ascensão e a afirmação de grupos criminosos que confrontam o Estado, matam e humilham pessoas de bem, fazendo tábula rasa dos direitos e das garantias fundamentais previstos pela Constituição da República.
É nesse contexto de perplexidade social que o presidente Lula enviou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/25 (PEC 18/25), que busca fortalecer e centralizar o papel do Governo federal na difícil e complexa tarefa de enfrentar eficazmente o crime organizado.
Mas uma leitura atenta e crítica do texto da PEC 18/25 nos leva, necessariamente, a uma conclusão melancólica: aquela que tem sido chamada pelo Governo federal de PEC da Segurança Pública é, na verdade, o contrário disso: ao retirar da Polícia Militar e da Polícia Civil dos estados o protagonismo operacional e entregá-lo à Polícia Federal, as decisões sobre o que e como fazer serão tomadas a centenas, milhares de quilômetros de onde o conflito está ocorrendo.
Num país continental, como o Brasil, com variações culturais, societárias e geográficas tão marcantes – o que leva a diferentes formas de organizações criminosas -, é preciso conhecer de perto as realidades locais, exigência que ficará seriamente comprometida se considerarmos que todas as decisões serão concentradas, centralizadas em Brasília, onde se encontra o comando da Polícia Federal. Isso tudo, além de ineficiente, revelar-se-á irrazoável.
Aquilo que se revela essencial, para o verdadeiro enfrentamento da criminalidade organizada, passa ao largo da PEC da Insegurança Pública: o seu texto não fala de integração das forças de segurança federais e estaduais, passa ao largo do imperativo de diálogo e trocas de inteligência policial, em suma, desconsidera solenemente aquilo que a experiência demonstra ser tão decisivo em tema de combate às organizações criminosas: a efetiva e imprescindível cooperação entre os entes estatais!
Como deputada federal, delegada da Polícia Civil e conhecedora da segurança pública no nível concreto da realidade e da experiência profissional direta, minha convicção não é outra senão esta: a PEC 18/25 agrava o problema da insegurança pública, além de comprometer gravemente o pacto federativo e enfraquecer os estados, já que postula um modelo centralizado de gestão da política de segurança, deixando de lado o Brasil real e acreditando que de Brasília virá o milagre.
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