Tribuna Livre
Poder de polícia e coronavírus
A pandemia do coronavírus suscita o exame de medidas que, em situações dessa natureza, é facultado à Administração Pública adotar, no exercício do poder de polícia administrativa. Trata-se de medidas de interesse público, de que podem resultar limitações impostas aos direitos individuais, no sentido de condicioná-los ao bem da coletividade. Em geral, do poder de […]
19 de março de 2020