É preciso transparência

Durante a campanha eleitoral, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva dizia que, se eleito (como de fato foi), iria estabelecer critérios mais rígidos para a liberação de recursos frutos de emendas parlamentares por não haver transparência em diversas situações, especialmente na área da saúde. As emendas Pix têm sido feitas sem vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos organismos de controle.

Por depender de maioria na Câmara Federal, especialmente, o presidente, após a posse, não tocou no assunto, mas seu ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, agora no Supremo Tribunal Federal, por indicação do presidente, determinou, na última quinta-feira, que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade, para garantir a sua execução de forma republicana.

Fazer emendas faz parte da prerrogativa parlamentar em todas as instâncias de poder, mas é necessário, como destacou o ministro, que se saiba como ela foi estabelecida e, principalmente, para onde foi encaminhada. Em períodos eleitorais, elas se tornam uma ferramenta utilizadas pelos políticos e, em boa parte das vezes, contemplam projetos apartados do interesse coletivo. Ao fim e ao cabo, se transformaram em objeto de barganha.

O ministro, que teve até o início do ano mandato de senador, não é contra as emendas, mas tem razão ao cobrar transparência para garantir sua execução dentro dos preceitos que beneficiem a população. Sua decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo que apontou o uso inadequado das emendas.

A decisão vai causar ruídos no Congresso e ressuscitará o velho discurso de ingerência de um poder nas atividades do outro, sobretudo por ocorrer num período de sucessão nos comandos da Câmara e do Senado. Não é desconhecido que os membros das mesas diretoras têm poder para contemplar deputados aliados, o que faz da emenda um instrumento de campanha.

Uma expressiva parcela de municípios brasileiros tem nas emendas uma fonte de recursos para implementar seus projetos, já que o Fundo de Participação nem sempre tem sobras para investimentos, que acabam sendo executados por emendas de senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores. É do jogo, mas é preciso transparência em homenagem aos próprios parlamentares que jogam com as regras.

Por tratar-se de uma decisão polêmica, o caminho ideal é discutir um modelo que continue garantindo as emendas, mas também assegurando que elas serão executadas sem o jogo de interesses que só beneficia os políticos próximos às mesas diretoras. Há casos de parlamentares que só conseguem emendas por meio de bancadas. Isso ocorre quando estão fora da lista dos afilhados dos dirigentes. Especialmente no Congresso, nem todos são próximos dos líderes e acabam ficando no final da fila.