A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços da Concer no trecho da BR-040 entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora aprovou, nesta terça-feira (27), relatório no qual recomenda a realização de licitação para que uma nova empresa possa concluir as obras pendentes nos trecho de concessão. Um dos exemplos citados é obra da nova subida da Serra de Petrópolis (RJ), prevista originalmente para 2006 e parada desde 2016.
Elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ), o parecer ratifica e segue recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontaram diversas irregularidades na obra da nova subida da Serra de Petrópolis, como a prática de sobrepreço, a existência de projetos desatualizados e deficientes e a falta de cumprimento dos prazos contratuais.
“Esse caminho, considerado pelo Tribunal de Contas da União e ancorado no pedido formulado pelo Ministério Público Federal no âmbito de ação civil pública, surge como o menos custoso para a sociedade, dado que qualquer opção que esteja relacionada à permanência da atual concessionária à frente do projeto envolve a assunção de risco (financeiro e de execução) muito além do razoável”, aponta o parlamentar no relatório.
De acordo com o relator, a prorrogação do contrato de concessão seria contrária ao interesse público. Os acordos perderão a validade em 2021 e fazem parte da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), iniciado nos anos 90. No entanto, na visão da comissão, com a finalização dos contratos, os trechos concedidos poderão ficar com obras inacabadas.
Em resposta ao contato da Tribuna, a assessoria de imprensa da Concer informou que não vai comentar a decisão da comissão externa da Câmara dos Deputados.
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Fiscalização
Além dos problemas nas concessões, o relatório aponta que que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem feito uma fiscalização satisfatória dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, o que prejudica os usuários. Outro ponto criticado foi o valor dos pedágios na via, que chegam a custar, segundo o relatório, R$ 12,30 a cada 100 quilômetros percorridos. Esses valores superam, segundo o texto, em até quatro vezes aqueles cobrados nas rodovias da terceira etapa das concessões, entre 2013 e 2014.
A comissão externa que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços das concessionárias da BR-040 e da BR-116 – esta no trecho entre São Paulo ao Rio de Janeiro e Além Paraíba e Teresópolis – começou a funcionar em julho de 2016 e, com a aprovação do relatório, está encerrada. Um projeto de lei para reforçar as atividades fiscalizatórias da ANTT foi elaborado para tramitação no plenário da Casa. Pela proposta, a ANTT deixaria para o Ministério do Transporte tarefas que, na visão do deputado, não deveriam estar sob a responsabilidade da agência, como a publicação de editais de licitação e a celebração dos contratos de concessões.