Assembleia revisa taxa de cartórios
Em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Andrade (PTN) pretende alterar as taxas cobradas por cartórios no Estado de Minas Gerais. Pela proposta, o pagamento de tais despesas não deve ser feito antecipadamente (como acontece atualmente), podendo ser quitado quando do recebimento, pelo credor, das dívidas protestadas, ou nos casos de desistência, cancelamento ou recebimento de determinação judicial de sustação do protesto.
Em parecer relatado pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), no início desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela legalidade da proposta, sem apresentação de emendas ou substitutivo. O dispositivo, entretanto, não foi votado pelo colegiado devido a pedido de vistas de Gustavo Corrêa (DEM).
