Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa que reduziriam tempo de inelegibilidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa alterações na Lei da Ficha Limpa. Entre os pontos vetados está a possibilidade de aplicação retroativa das novas regras, o que poderia reduzir o tempo de inelegibilidade e beneficiar políticos já condenados. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30).

Atualmente, a legislação brasileira determina que os políticos declarados inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso e nem nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura (de até quatro ou oito anos).

A proposta do Senado alterou o formato, determinando que o prazo de inelegibilidade vai passar a ser de oito anos, contados a partir de quatro marcos, sendo eles: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Ou seja, na prática, as mudanças reduziriam o tempo em que políticos condenados não podem ser escolhidos nas urnas.

Após a aprovação das alterações por parte do Senado, no dia 2 de setembro, Lula foi aconselhado por auxiliares e técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) a vetar a mudança dos prazos de inelegibilidade. A interpretação foi de que a retroatividade da decisão seria danosa, beneficiando políticos que, atualmente, não podem disputar eleições.

Lula decidiu sancionar o projeto com vetos no limite do prazo legal do posicionamento do Executivo. Agora, os deputados e senadores podem derrubar as rejeições do presidente ou mantê-las.

Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário que a maioria dos deputados (257 de 513) e dos senadores (41 de 81) discordem da decisão de Lula em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.

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Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe com informações do Estadão Conteúdo