Convênio entre Prefeitura de JF e Arsae vence neste domingo

O convênio firmado entre a Prefeitura de Juiz de Fora e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae) vence neste domingo, dia 3 de maio. Desde 2012, a Arsae é responsável pela regulação dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), atuando inclusive nos processos de revisão das tarifas cobradas dos consumidores pelo fornecimento de água tratada, pela gestão da rede de abastecimento e pela coleta e tratamento de esgoto.

Diretor-geral da Arsae em Minas, Antônio Claret Jr. avalia que, desde 2012, quando a agência passou a atuar na regulação da Cesama, passaram a ser observados resultados como a redução de aproximadamente “10% das despesas operacionais e 63% das despesas não desejáveis, como patrocínios e eventos, o que representa economia direta para toda a população”. “Além disso, os investimentos em melhorias na prestação dos serviços cresceram 30% e o número de famílias atendidas 6%”, afirma Claret.

“Na definição da revisão da tarifa, que se deu em janeiro de 2020 e se estenderá até 2024, deixamos de reduzir consideravelmente a tarifa para que houvesse disponibilidade de algumas dezenas de milhões de reais a mais para a Cesama aumentar sua taxa de tratamento de esgoto que não chega a 10% hoje em dia. Os investimentos seriam acompanhados pela Arsae sob pena de redução de tarifa se não fossem efetivados”, afirma o diretor da agência reguladora.

Segundo Claret, até esta quarta-feira, a Prefeitura ainda não havia retornado à agência sobre se o Município tem intenção ou não de renovar o convênio, “fazendo com que a fiscalização que seria realizada pela Arsae para garantir a aplicação do dinheiro da população na ampliação do tratamento de esgoto deixe de acontecer ou aconteça por órgão local ou regional sem a autonomia e ‘know-how’ de Agência Estadual.”

A Arsae reforçou ainda que a parceria não traz custos para o Município. “A Cesama realiza o repasse da Taxa de Fiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS). Essa taxa é definida pela Lei 13.809/2009. Em 2019, o valor da taxa foi de aproximadamente R$ 2 milhões, o que representa menos de 1% da arrecadação da Cesama. Cabe destacar que esse valor já está inserido na tarifa e que resultados como a redução de 63% dos custos indesejáveis e 10% dos custos operacionais são mais que suficientes para cobrir essa despesa.”

Resposta da PJF
Em resposta à Tribuna, a Prefeitura afirmou qua ainda avalia qual será o caminho tomado para a regulação dos serviços prestados pela Cesama. Além de a possibilidade de renovação com a Arsae, o Município já recebeu outras propostas e o martelo ainda não foi batido. Para a definição, todavia, que deve ser tomada até a a próxima segunda-feira, a Prefeitura afirma que deve levar em consideração itens como qualidades dos serviços prestados, experiência e o custo da Taxa de Fiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS) uma vez que as despesas da concessionária são arcadas pelas tarifas cobradas dos consumidores finais.

Arsae projetou reajuste médio de 0,32% nas tarifas a partir de abril

Em janeiro deste ano, a Arsae apresentou em audiência pública na Câmara Municipal o detalhamento dos pontos integrantes da revisão tarifária periódica da Cesama, que sinalizou para a adoção de um reajuste médio de 0,32% nas tarifas, a ser aplicado a partir de 1º de abril de 2020, entre outros pontos. Segundo a agência, durante o período de validade de revisão em questão, que tem abrangência de quatro anos, ficarão garantidos “R$ 45 milhões por ano para investimentos em melhorias no sistema de tratamento de esgoto”.

“A aplicação desses recursos seria fiscalizada pela Arsae de modo a ampliar o percentual de esgoto tratado no município”, afirma a entidade. Na ocasião do detalhamento da revisão periódica na Câmara, o coordenador de Regulação Econômica, Rafael Brandão, afirmou que o montante permitirá que a Cesama invista em ações com foco na mitigação de perdas do sistema e incremento do tratamento do esgoto coletado pela empresa pública. “Hoje a Cesama coleta 93% do esgoto produzido em Juiz de Fora, mas apenas 7% é tratado”, afirmou, na ocasião.

À Tribuna, a Cesama afirmou que “tem prazo, até novembro, para elaborar um plano de investimentos para os próximos quatro anos, com uma média de R$ 45 milhões a serem aplicados anualmente. “O prazo coincide com a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que está sendo feita pela PJF, e norteará os investimentos a serem realizados. No que cabe à Cesama, o foco será sempre na universalização dos serviços de água e esgoto, redução de perdas e otimização de processos”, afirmou a empresa pública.

Na mesma nota, a Cesama diz ainda que “a questão da pandemia pode alterar esse prazo, tendo em vista que, para a revisão do PMSB, é necessária a realização de audiências públicas, por exemplo, que ainda não sabemos quando poderão ser retomadas”.

Arsae elenca pontos de destaque em sua destaque

A própria Arsae elencou o que considera pontos de destaque em sua atuação na regulação da Cesama. Entre eles, a agência destaca a aplicação de “reajustes tarifários anuais bem fundamentados e sem questionamentos” nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019; a “revisão tarifária preliminar realizada em caráter extraordinário em 2015 para solucionar o desabastecimento provocado pela crise hídrica”: e a “alocação de recursos na tarifa para a construção de adutora a partir da barragem Chapéu D’Uvas”.

Também foi destacada a realização da primeira revisão tarifária periódica em 2016 para um ciclo tarifário de quatro anos, sucedida pela segunda revisão tarifária periódica concluída em janeiro deste ano. Segundo a Arsae, na ocasião, ficou estabelecido o percentual da tarifa de esgoto em relação à de água em 70%. Também foram propostas alterações nas relações de progressividade entre as faixas de consumo e nos percentuais de subsídio entre categorias.

“O uso de recursos para manutenção e treinamento cresceu, pois foram mantidos em contas vinculadas para evitar precarização. Sem contar esses dois itens, a redução dos demais custos operacionais foi de 14,2%”, pontua a agência reguladora. A Arsae destaca o aumento nos investimentos e afirma que o valor investido no ciclo tarifário 2016-2020 “foi cerca de 30% maior que nos 4 anos anteriores”.

A entidade considera ainda que a atuou pela garantia de recursos para combate a perdas de água e para proteção de mananciais. E cita ainda a “introdução da tarifa social para usuários com renda per capita até meio salário mínimo”, o que, segundo a entidade, beneficiou 6.376 em dezembro de 2019.

O atual convênio com a Arsae foi publicado no Diário Eletrônico do Município de Juiz de Fora no dia 12 de outubro de 2015. Segundo o dispositivo, o termo delega “as funções de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”, executados pela Cesama. A vigência do acordo, que teve início em 4 de maio de 2015, tem vigência de cinco anos, se expirando neste domingo. Convênio similar já havia sido assinado entre as partes em 2012.