Câmara quer parcelamento de honorários
Aprovada em dezembro do ano passado, a legislação que revisou as normas de pagamento de débitos renegociados entre contribuintes e o Município pode ser revista. Assinado pelos 19 vereadores, um projeto de lei que tramita na Câmara pretende alterar o pagamento dos honorários advocatícios que fazem parte deste tipo de acordos entre cidadão e Prefeitura. Na prática, o dispositivo pretende flexibilizar a quitação desta remuneração, “observado o mesmo número de parcelas do parcelamento do débito requerido pelo contribuinte, mediante pagamento conjunto”, como afirma a proposição que, neste momento, aguarda parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
“Muitas vezes, conforme manifestação apresentada nesta Casa, o contribuinte em débito com o fisco municipal, deixa de efetuar parcelamento do débito, pois tem que quitar 10% de honorários advocatícios à vista. Com a proposição viabilizamos legalmente – e de forma razoável – que o ‘contribuinte-devedor’ efetue o parcelamento dos honorários advocatícios, em conjunto com as parcelas relativas ao parcelamento do débito por ele requerido”, afirma o documento assinado por todos os vereadores. Na prática, a medida visa beneficiar aqueles que precisam renegociar dívidas referentes ao pagamento do IPTU.
