Mais pressão contra extras de vereadores
O cerco às regalias do Poder Legislativo, como o pagamento de 14º e 15º salários aos vereadores, teve mais um capítulo. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, em sessão plenária da última semana, o voto do relator, conselheiro Cláudio Terrão, sobre a previsão legal e o limite constitucional de gastos com pessoal para pagamento de 14º salário aos servidores das câmaras municipais. Pelo entendimento do TCE, à exceção do 13º, não se deve admitir o pagamento de nenhuma outra verba remuneratória, indenização ou benefício sob o título de 14º, 15º, 16º salário e assim por diante.
O tema foi analisado pelo Tribunal em resposta a uma consulta da Câmara Municipal de Barão dos Cocais. A questão, porém, esbarra na situação da Câmara de Juiz de Fora, onde lei específica autoriza o pagamento de uma 14ª e uma 15ª remuneração aos vereadores, cada uma no valor de R$ 10.260,95 a título de ajuda de custo. A disponibilização da verba na cidade já havia sido questionada judicialmente, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu ganho de causa ao parlamento juiz-forano. Justamente por isso, o presidente da Câmara, Carlos Bonifácio (PRB), e a Procuradoria da Casa foram consonantes ao afirmar que o entendimento do TCE sobre o caso de Barão dos Cocais não afeta Juiz de Fora. Enquanto tiver determinação da Justiça, vamos continuar pagando, afirmou o presidente, embora o Poder Judiciário não tenha determinado o pagamento, mas sim autorizado. A Procuradoria também frisou esse respaldo legal, lembrando que o julgamento cabe ao TJMG e não ao TCE.
Por outro lado, tramita no Palácio Barbosa Lima um projeto dos vereadores José Emanuel de Oliveira (PSC), José Sóter Figueirôa (PMDB) e Noraldino Júnior (PSC) extinguindo essas verbas extras e também aquelas pagas por reunião extraordinária. Hoje, por cada sessão extra, até o limite de quatro por mês, cada vereador recebe um décimo do subsídio. Isso equivale a um montante mensal de mais R$ 4.104,38 (que subirá para R$ 6.012,70 em 2012) além do vencimento. O projeto está nas comissões. Vamos esperar que venha para a pauta do plenário para discutirmos, declarou Carlos Bonifácio. Mas essa proposta é para a próxima legislatura, não é para esta, frisou. Apesar dessa ênfase, a perspectiva nos corredores do Barbosa Lima é de que os penduricalhos sejam, sim, extintos a partir do ano que vem, principalmente por causa da decisão do Senado e do fato de a Assembleia Legislativa de Minas já ter suspendido o pagamento, como medida cautelar.
