Câmara pode acabar com seus dois recessos anuais
Depois de um ano e cinco meses de trabalho, a comissão especial responsável pela revisão do Regimento Interno da Câmara finalizou nesta sexta-feira (27) as propostas de modificação nas normas que regem o Legislativo. De uma lista de variadas modificações pontuais, que dizem mais respeito aos trâmites burocráticos de condução do Parlamento e de funcionamento da Casa, algumas alterações terão impacto, ainda que indireto, na vida da população. É o caso, por exemplo, do fim dos dois recessos anuais, de 30 dias cada um, a que os vereadores têm direito atualmente. Se a modificação proposta pelo grupo de trabalho – composto pelos vereadores Luiz Carlos dos Santos (PTC), Júlio Gasparette (PMDB), Roberto Cupolillo (Betão, PT), Antônio Martins (Tico-Tico, PP), Francisco Evangelista (PP), João Evangelista de Almeida (João do Joaninho, DEM) e José Fiorilo (PDT) – for acatada pelo plenário, os legisladores continuam a ter direito a dois recessos, mas de somente 15 dias cada um.
Todo trabalhador tem direito a apenas 30 dias de férias, justificou Luiz Carlos, presidente da comissão. Além disso, segundo Gasparette, um dos relatores das matérias, todos os períodos legislativos passarão a ser realizados nas primeiras quinzenas de cada mês. Hoje, a maioria das sessões é feita nas segundas quinzenas, à exceção de janeiro e julho, justamente para propiciar os 30 dias de intervalo, e de dezembro, em função no Natal e do Ano-Novo. Com isso, acaba o recesso, simplificou o peemedebista.
Outro ponto-chave é o reforço ao fim do voto secreto na Câmara. As votações ocultas já haviam sido extintas em 2001, por emenda do ex-vereador Romilton Faria (DEM). No entanto, a emenda do democrata ainda permitia que o escrutínio secreto fosse feito por requerimento de algum parlamentar, desde que aprovado pela maioria absoluta da Casa. Agora, a comissão quer pôr fim também a essa brecha. Na Câmara de Belo Horizonte, permite-se o voto secreto para apreciação de vetos, alegando que isso evita que o vereador sofra pressão ou retaliação do Executivo. Mas nós achamos que a votação deve ser aberta em todas as situações, destacou Luiz Carlos.
Redução no tempo de tramitação de projetos
A proposta ainda traz mudanças como a diminuição no tempo de tramitação dos projetos de iniciativa popular e também limita a 120 dias o tempo máximo de análise de qualquer matéria, a fim não só de dar celeridade ao processo legislativo, mas principalmente evitar que projetos de lei se arrastem por mais de ano pelas comissões técnicas, como hoje ocorre. De acordo com Gasparette, há intenção ainda de reduzir o tempo que cada vereador tem de pronunciamento na discussão de uma matéria de 15 para dez minutos, permitindo apenas ao autor a prerrogativa de prorrogar o tempo para defender sua proposta. Depois da polêmica ocorrida no fim do ano passado, com o abuso na entrega de moções de aplauso no horário das reuniões ordinárias, isso será definitivamente proibido, bem como a marcação de cerimônias de entrega de títulos honoríficos para dias em que há reunião.
Sobre a participação popular, os sete vereadores estão propondo o aumento no tempo durante o qual cada cidadão pode falar nas câmaras itinerantes e audiências públicas. Ainda não há consenso, porém, sobre o fim da participação dos secretários municipais nas reuniões realizadas no bairros. Também não foi unanimidade no grupo o fim da recente Comissão Permanente de Ética de Decoro Parlamentar e sua transformação em comissão especial, como existia até a legislatura passada. Fui voto vencido, mas já avisei que vou brigar no plenário, afirmou Luiz Carlos. Acho importante que a comissão seja permanente para trabalhar no aprimoramento da moralidade e da transparência.
A comissão volta a se reunir no dia 6 de fevereiro, antes do início do período legislativo, para votar o parecer do relator Júlio Gasparette. Se o relatório for aprovado, o projeto do novo Regimento segue para a apresentação em plenário. Os vereadores que não participaram do processo de revisão terão cinco dias para propor emendas.
