Tarifa de ônibus é derrotada
Depois de um debate acalorado, com manifestações contrárias tanto da base governista quanto da oposição, foi derrotado ontem o projeto de emenda à Lei Orgânica do vereador Luiz Carlos dos Santos (PTC) que determinava que a tarifa referente ao transporte coletivo urbano e seu reajuste fossem fixados por lei, e não mais por decreto do Executivo, passando a ser necessária, para tanto, a anuência da Câmara. Em sua justificativa, Luiz Carlos argumentou que a proposta visa ampliar as discussões sobre a tarifa do transporte coletivo da cidade, dando maior efetividade ao princípio da publicidade e que com a maior transparência do debate que antecede à mudança da tarifa, a população terá maiores oportunidades de participação.
No entanto, o projeto foi considerado ilegal e inconstitucional pela Procuradoria da Casa e pela maioria da comissão especial que analisou o texto antes de ele ser levado ao plenário, uma vez que a fixação de tarifas de serviços públicos é atribuição exclusiva do Executivo. Além disso, o vereador Rodrigo Mattos (PSDB) ponderou que, como uma grande reformulação na Lei Orgânica foi feita há cerca de um ano e meio, o Legislativo deve tomar muito cuidado com qualquer alteração. Vou pedir que o vereador Luiz Carlos siga a recomendação da comissão e retire o projeto. Senão peço que os vereadores derrotem a matéria, porque ela é claramente inconstitucional, acrescentou o tucano. O autor da emenda não acatou o apelo e acabou sendo o único a votar favoravelmente à mudança.
