Deficiente tem mais 30 minutos em estacionamento rotativo
Já está em vigor a legislação que prevê a ampliação em 30 minutos do tempo destinado aos deficientes físicos nos estacionamentos pagos e rotativos existentes nas vias públicas de Juiz de Fora. O projeto de lei de autoria do vereador Isauro Calais (PMN) foi sancionado e transformado em lei ontem. Entre suas justificativas, o parlamentar defendeu que as pessoas portadoras de deficiência têm maior dificuldade em entrar e sair dos veículos, assim como para transpor obstáculos.
Inicialmente, a proposição previa a necessidade de apresentação da carteira de motorista no momento da compra do cartão de estacionamento para que o usuário tivesse direito ao benefício. O item foi alvo de veto parcial do Executivo, sob justificativa de que era conflitante com as determinações de uma lei federal que estabelece que a promoção da acessibilidade para os deficientes, em se tratando de reserva de vagas em estacionamentos públicos, destina-se a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção e não apenas a deficientes motoristas. Para atender à normatização, a Prefeitura propõe o prévio credenciamento do deficiente assim como dos condutores dos veículos ou acompanhantes junto à Settra.
Entrega de mercadorias e serviços
Outra lei que também entrou em vigor ontem é a que obriga fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços, com a sanção do projeto apresentado pelo vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT). A nova legislação determina que os contratados deverão estipular o prazo, no ato da contratação. Os turnos são definidos como: manhã, entre 7h e 12h; tarde, entre 12h e 18h; e noite, entre 18h e 23h. A medida será divulgada pelos estabelecimentos em locais de fácil visualização. A entrega de mercadorias e a prestação de serviços sem prévio agendamento de horário viola a boa-fé, deixando o consumidor à mercê dos interesses dos lojistas, defendeu Betão, em sua justificativa.
