Deputados aprovam cessão de ativos financeiros de Minas à União
Propostas versam sobre valores devidos por contribuintes e créditos derivados da migração entre regimes de previdência
Na terça-feira (24), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, mais dois projetos de lei que compõem o conjunto de propostas do Governo estadual para adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Uma das propostas de Romeu Zema (Novo), que ainda serão sancionadas pelo governador, permite a cessão de direitos creditórios do Estado para a União. São valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações. Uma das modificações aprovadas no segundo turno é a vigência de quatro anos para essa autorização.
Também com o objetivo de amortizar a dívida de R$ 165 bilhões com a União, foi aprovado o repasse de créditos derivados da migração de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado ou do inverso, ou seja, da migração do RPPS para o RGPS.
As duas propostas se somam ao projeto que permite a própria adesão do estado ao Propag, que já havia sido aprovada em 29 de maio e transformada em lei no dia 5 de junho. Ao todo, o pacote que permitirá a adesão ao Propag inclui 14 proposições enviadas pelo Executivo à Assembleia.
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