Oposição recorre contra lei
Um grupo de parlamentares de oposição ao governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi à Justiça contra a legislação estadual que permite o Executivo a utilizar parte dos recursos dos depósitos judiciais em processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e assistência judiciária, e na amortização da dívida do Estado com a União. Aprovada pela ALMG no último dia 8, a legislação já foi publicada e está em vigor.
Contrários à peça, alguns deputados estaduais oposicionistas protocolaram junto à Procuradoria Geral da República uma representação por inconstitucionalidade, sob o entendimento de que tais recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras, seus legítimos proprietários, em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita, o que fere a Constituição da República. De acordo com a lei, o Estado poderá dispor de 75% do valor total dos depósitos judiciais no primeiro ano de vigência da norma, percentual que será reduzido para 70% após 12 meses.
