Fiorilo assina documento entrege pela Comissão de Direitos dos Animais (FERNANDO PRIAMO/22-06-15)

Representantes da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB/JF e defensores dos animais se reuniram ontem com a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, para protocolar documento que recomenda a suspensão do vereador João do Joaninho (DEM) do cargo até que as investigações na Polícia Civil e no Legislativo cheguem ao fim. O parlamantar foi flagrado no dia 11 de junho, na Represa de Chapéu D’Uvas, em uma lancha com três capivaras e um jacu abatidos, além de uma espingarda e munições. Um homem de 51 anos que também estava no barco teve o flagrante confirmado, foi preso, indiciado e liberado mediante fiança. O parlamentar conseguiu sair do local sem ter seu flagrante confirmado. Ele alega ter sido “pego de surpresa”, pois não sabia que os animais mortos estavam na embarcação. Também afirma ser testemunha no caso, contrariando a versão da Polícia Militar, como consta no Registro de Evento de Defesa Social (Reds), de que seria co-autor.

No documento direcionado ao presidente da Comissão de Ética, José Fiorilo (PDT), o grupo pede o afastamento do Joaninho para que “haja imparcialidade e lisura na impessoalidade na tramitação do processo até a sua conclusão”. Também solicita que o Legislativo emita nota oficial detalhando o andamento das investigações. “Fazemos esta recomendação para que as investigações ocorram com mais imparcialidade”, destacou a presidente da comissão da OAB, Fernanda Vianna. Após receber o documento, Fiorilo adiantou que, no estágio em que se encontram as apurações, a comissão não pode afastar o vereador do cargo, nem acatar ao pedido feito pela OAB. “Neste momento, a renúncia ao cargo só pode acontecer de forma voluntária”, explicou. Também fazem parte da comissão os vereadores Nilton Militão (PTC) e Oliveira Tresse (PSC).

Ontem à tarde, representantes da Comissão de Ética estiveram no Núcleo de Atendimento às Ocorrências de Maus-Tratos a Animais, para solicitar à delegada Dolores Tambasco cópia do inquérito policial que investiga João do Joaninho. “A delegada nos informou que, assim que tiver elementos suficientes, irá nos fornecer dados. Até sexta-feira, ela ficou de fazer contato conosco. Vamos aguardar essas informações para embasar nosso trabalho, mas ele continua independente disto”, garantiu Fiorilo. Conforme o departamento jurídico da Câmara, a comissão tem o poder requisitório para ter acesso ao inquérito, sem que o mesmo esteja concluído. “Após termos posse destas informações, iremos intimar João do Joaninho para depor junto à comissão.” A delegada mantém o posicionamento de que não irá dar detalhes das investigações, para não atrapalhar o andamento do inquérito. Segundo ela, já foram ouvidas diversas pessoas.

Abaixo-assinado

Também ontem, cerca de 15 manifestantes ligados a grupos de proteção aos animais iniciaram, na parte externa da Câmara, recolhimento de assinaturas para solicitar à Comissão de Ética “rigorosa apuração dos fatos de amplo conhecimento popular, que envolvem o vereador João do Joaninho”. O abaixo-assinado será entregue ao Legislativo no dia 30. Eles também realizaram um reunião com a Comissão de Ética do Legislativo. Para Miriam Neder, uma das representante do grupo, o encontro com a comissão foi importante para esclarecer sobre quais etapas do processo já foram realizadas. “Estamos confiantes de que a Justiça será feita.” A proposta das entidades de proteção animal é pressionar o Ministério Público, a fim de dar celeridade ao processo. Um grupo pretende se deslocar até a 8ª Promotoria de Justiça amanhã, às 14h. Além disso, nova coleta de assinaturas está agendada para sábado, em frente à agência do Banco do Brasil, no Calçadão da Halfeld.

Diretoria jurídica descarta desligamento

A Tribuna teve acesso com exclusividade ao documento encaminhado pela Diretoria Jurídica da Câmara à Comissão de Ética, após pedido de informações apresentado no dia 16. As questões foram feitas com base nas matérias publicadas pela imprensa. No primeiro questionamento, a Procuradoria nega que a comissão possa se reger a partir das informações veiculadas nos jornais e nem mesmo pela abertura do inquérito policial. O processo administrativo só pode ser instalado a partir das duas representações “em desfavor” do vereador João do Joaninho, o que ocorreu no dia 18.

Outro questionamento apresentado diz respeito a um pedido de afastamento provisório do parlamentar enquanto durar o inquérito. A resposta da Procuradoria é negativa, levando em conta a Lei Orgânica, cuja suspensão pode se dar apenas em caso de prisão preventiva decretada pela Justiça, prisão em flagrante delito ou imposição de prisão administrativa. A diretoria reforça que nem mesmo a Mesa Diretora e o próprio plenário podem pedir o afastamento, por falta de fundamentação legal.

Além disso, a Diretoria Jurídica esclarece que, sendo admitida a denúncia, o vereador deverá apresentar sua defesa, por escrito, num prazo de 15 dias improrrogáveis, explicando as razões para impugnarem os fatos descritos. A partir de sua manifestação, a Comissão terá 30 dias para emitir o seu parecer, com a mesma prerrogativa de uma CPI. O prazo ainda é prorrogável por mais 30 dias. A Diretoria afirma ainda que, com as prerrogativas de uma CPI, a Comissão poderá requerer o depoimento do denunciado, seguindo o Regimento Interno.

Em caso de punição mais severa, a cassação do mandato, o Código de Ética e Decoro Parlamentar determina que o órgão deverá encaminhar o parecer à presidência da Casa, o qual deverá constituir uma Comissão Processante.