Prefeitos protestam contra a criação de fundo extraordinário

Um grupo de prefeitos mineiros se reuniu com deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar de um tema recorrente no noticiário nos últimos meses: a crise financeira que afeta o Estado e seus efeitos nas prefeituras. O encontro, que também contou com a participação de representantes da Associação Mineira dos Municípios (AMM), e ocorreu em audiência pública que debateu o projeto de lei de autoria do Governo de Minas que pretende criar o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg). Os prefeitos são contrários à proposta que tramita em caráter de urgência e visa a vincular pagamentos de despesas do Estado, criadas até 31 de dezembro com recursos do fundo, que será composto por compensações financeiras que Minas têm direito pela Lei Kandir.

De acordo com levantamento feito pela AMM, os atrasos nos repasses de transferências estaduais aos municípios somam cerca de R$ 10,4 bilhões. Os débitos são referentes, sobretudo, a recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos (PP) mostrou-se receoso com a proposta do Governo. “Este projeto não nos garante nada. A Lei Kandir está em discussão há 20 anos em Brasília e não se resolve e nem vai resolver. Como vai resolver isso é um problema do governo. Os impostos estão sendo recolhidos, mas não estão sendo repassados”, afirmou, conforme publicação do jornal “O Tempo” de Belo Horizonte. Na última quarta-feira, durante apresentação das propostas de reforma administrativa da Prefeitura de Juiz de Fora, o prefeito Antônio Almas (PSDB) também fez críticas à proposta que pretende criar o Femeg.

De acordo com o governador, os créditos devidos ao Estado são de aproximadamente R$ 135 bilhões. Além de recursos originários da repactuação da Lei Kandir, o projeto de lei apresentado pelo Governo de Minas prevê que o Femeg seja composto por outras receitas de natureza não tributária, tais como aquelas oriundas da alienação de patrimônio do Estado, inclusive de participações acionárias. “Os créditos considerados certos são: a compensação da Lei Kandir que dá uma margem de R$ 3 bilhões/ano, a partir de 2016. Então, no acumulado, teríamos R$ 9 bilhões. Temos o Fudef, que é um crédito transitado e julgado que deve dar em torno de R$ 1 bilhão, além de outros créditos que o Estado tem, que deve chegar a 4 ou R$ 5 bilhões”, explicou o secretário da Casa Civil de Minas Gerais, Marco Antonio Teixeira, durante a audiência pública. A expectativa de momento é de que o projeto seja votado em primeiro turno, no Plenário, na primeira semana de dezembro.

Repactuação

A Lei Kandir é legislação complementar federal de 1996 que desonerou a exportação de produtos primários e semi-elaborados, isentando-os do ICMS e trazendo prejuízos financeiros para os Estados. Em sua implementação, a norma previa uma compensação financeira temporária aos governos estaduais e municípios, em virtude da desoneração tributária, no entanto, estima-se que os valores repassados estariam aquém do esperado.O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a dívida, uma comissão mista do Congresso propôs uma minuta de projeto para a compensação, mas a proposta ainda não está tramitando.