Vereador quer liberar acesso de professor
Atendendo pedido do vereador Flávio Cheker, a Câmara irá encaminhar representação ao líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, o deputado federal Jilmar Tatto, solicitando a proposição de projeto de lei para dar nova redação ao artigo 3° da Lei Federal número 11.947. O pedido se justifica pela recente proibição, feita pelo Governo do Estado, da possibilidade dos professores realizarem suas refeições através da merenda escolar. O objetivo é que o novo texto possa permitir o acesso a docentes e demais funcionários da educação. Solicitamos, por meio desta, que seja feita a devida alteração, para que seja suprida as lacunas existentes na norma jurídica, e a inexistência de autorização legal não cause enorme prejuízo não só aos docentes, mas a todo o processo educacional, afirma Cheker.









