Fim de emissão de carteiras na Câmara
O Governo de Minas encaminhou ofício à Câmara de Juiz de Fora comunicando a intenção de encerrar o convênio para prestação de serviço de emissão de carteiras de identidade pelo Legislativo. O documento chegou ao Palácio Barbosa Lima no último dia 15. Nele consta, em anexo, um outro ofício, de novembro do ano passado, encaminhado pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, ao então secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada (PSDB), no qual ela argumentava sobre a necessidade de encerrar a parceria com a Câmara de modo a viabilizar a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) em Juiz de Fora. Em razão do Contrato de Concessão Administrativa, celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A., o Estado se obrigou a despender o custeio dos atendimentos da obrigação contraída, por um período de 20 anos, diz o documento. Renata Vilhena conclui afirmando que os serviços devem ser transferidos para a UAI, consolidando o princípio da economicidade, por parte da Administração Pública.
A notícia pegou os vereadores de surpresa e indignou o presidente da Casa, Carlos Bonifácio (PRB), que destacou que o encerramento das atividades na Câmara deixará, como única alternativa à população, a UAI, no Independência Shopping, o que exigirá gastos com transporte. Além disso, ele questionou o argumento da economicidade. Não compreendo esse comunicado. O Estado não tem despesas com o convênio. Respondemos até pelo transporte do material necessário para a emissão das carteiras de identidade, buscando-o em Belo Horizonte. A contribuição do Estado limita-se à manutenção de duas policiais civis, que teriam que ser mantidas também em outro posto, rebateu.
Segundo dados do Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) da Câmara, cerca de 130 carteiras de identidade eram emitidas por dia antes do fechamento do Psiu, no Calçadão da Rua Halfeld. Com a transferência dos serviços para o Independência Shopping, o número médio de carteiras emitidas na Câmara subiu para 200. Carlos Bonifácio afirmou que pediu ao deputado Carlos Henrique, de seu partido, que agende uma audiência com o governador Antonio Anastasia (PSDB) e a Secretaria de Defesa Social, para tentar sensibilizar o Executivo para a manutenção e renovação do convênio.
