Câmara aprova projeto de lei que amplia fiscalização em casas de repouso
A Câmara aprovou na última terça-feira (18) projeto de lei que pretende ampliar a fiscalização sobre as casas de repouso e demais instituições que recebem idosos em Juiz de Fora. De autoria do vereador José Laerte (PSDB), a proposta voltou à pauta da reunião ordinária desta quarta-feira (19) apenas para possíveis adequações em sua redação. De acordo com o texto, o intuito do dispositivo legal é o de permitir ao Poder Público condições adequadas para o controle destes estabelecimentos, além de legislar sobre a exigência de registro nos órgãos sanitários municipais e da elaboração de prontuário para acompanhamento do dia a dia do idoso e da medicação usada.
“Há normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, mas muitas são simplesmente ignoradas, demonstrando o total descompromisso com a qualidade do serviço prestado. Não podemos permitir que a terceira idade fique à mercê de possíveis inescrupulosos que vêm nessa clientela a possibilidade de lucro fácil e oferta de condições que comprometem a dignidade da pessoa humana,” defendeu José Laerte na justificativa do projeto. Validada na Câmara, a peça segue agora para sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).
