Restrição de uso de biometria em terminais bancários é considerada inconstitucional

O vereador Carlos Alberto de Mello (Casal, PTB) quer tornar obrigatória em Juiz de Fora a exigência de que estabelecimentos financeiros em funcionamento mantenham pelo menos a metade de seus terminais de atendimento aos usuários em postos e agências bancárias sem tecnologia de identificação biométrica. Neste sentido, o parlamentar apresentou um projeto de lei para tratar do tema. A proposta, entretanto, encontrou resistência já em sua tramitação nos debates internos que antecedem as discussões em plenário e recebeu parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após parecer da diretoria jurídica da Casa que entendeu que a proposição extrapola os limites do Poder Legislativo municipal. “Os tipos de serviços e os mecanismos de segurança que devem ser aplicados pelos bancos não podem ser regulamentados pelos municípios, apenas pela União.” Agora, o plenário da Câmara deve avaliar o parecer da comissão e deliberar se a proposta terá ou não segmento, a despeito da interpretação inicial de que estaria fora dos padrões legais.

Sob risco de arquivamento, o texto prevê que, nas situações em que o estabelecimento possuir apenas um terminal, “este deverá ser obrigatoriamente sem biometria”. A proposição foi protocolada no último dia 5 de julho e ainda precisa tramitar pelas comissões permanentes da Câmara antes de reunir condições de ser debatida em plenário do Palácio Barbosa Lima. Atualmente, o dispositivo está sendo apreciado pela Comissão Legislação, Justiça e Redação.

A proposição de Mello defende ainda que os bancos devem disponibilizar em todos os terminais eletrônicos as operações de saque e depósito, além de aviso na porta de entrada dos estabelecimentos sobre a faculdade do uso da biometria. A redação do projeto de lei ainda orienta usuários que se sentirem desrespeitados a encaminhar suas denúncias aos órgãos de defesa do consumidor instalados em Juiz de Fora. Neste caso, segundo propõe o parlamentar, os infratores estarão sujeitos a sanções previstas por lei federal de proteção ao consumidor, tais como multa, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, entre outras.

De acordo com o autor, o projeto de lei objetiva facilitar a utilização dos terminais por parte da população idosa, que, segundo justificativa apresentada pelo vereador, “tem dificuldade com a utilização da (tecnologia) digital”. Outra preocupação apresentada pelo parlamentar para defender sua proposta é a de garantir o acesso a trabalhadores que mantêm “contato diário com materiais químicos e perdem a digital dos dedos, problema que também atinge os trabalhadores da construção civil”, segundo Mello.

O vereador reconhece o fato de que a adoção do sistema biométrico pelas agências bancárias visa a identificar os clientes, facilitar as transações, aumentar a segurança e evitar fraudes. No entanto, ele entende que o “cliente não pode ser penalizado ao utilizar os caixas eletrônicos e ser impedido da acessibilidade a sua conta corrente por falta ou número insuficiente de caixas sem identificação biométrica”. “Muitos utilizam sua hora de almoço para resolver questões bancárias e, ao chegarem nas agências, deparam-se com filas imensas e apenas um ou dois equipamentos sem a identificação biométrica”, reforça o parlamentar municipal.

Lei idêntica no Rio

Recentemente, no último dia 25 de junho, a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro sancionou tacitamente e promulgou uma legislação que apresenta exatamente o mesmo teor do dispositivo sugerido pelo vereador Carlos Alberto de Mello no Poder Legislativo de Juiz de Fora. A lei é oriunda de projeto apresentado pelo vereador Italo Ciba (Avante). No caso da capital fluminense, após a entrada em vigor da Lei municipal 6.375, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) comentou de forma sucinta a norma, dizendo que a gestão de terminais é feita seguindo definições adotadas por cada instituição. Textos similares tramitam em outras casas legislativas municipais, como as de Niterói (RJ) e de Florianópolis (SC).