PJF pode transferir até R$ 1,6 milhão para entidades sem fins lucrativos
A mensagem do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura a realizar transferências correntes a entidades sem fins lucrativos no exercício financeiro de 2017 foi aprovada nesta quarta (14) pela Câmara, no último dia do período legislativo do ano. Segundo o texto do projeto de lei, que atende exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE), até R$1.557.174,30 poderão ser repassados pelo Municípios a tais entidades. De acordo com a justificativa da Administração, os aportes respeitam os dispostos por legislação federal como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA), peça aprovada na última terça-feira e que define receitas e despesas municipais para o ano que vem.
