Aposentados e pensionistas podem ter desconto de IPTU

A Câmara aprovou projeto de lei que tenta garantir a isenção de IPTU a aposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel, desde que este seja utilizado como residência própria. Segundo o texto validado pelo Legislativo fiscal, que altera legislação municipal de 1978, a renúncia fiscal só será possível nas situações em que os beneficiados possuírem renda mensal comprovada igual ou inferior a três salários mínimos. Outra exigência é de que o imóvel não tenha área superior a 125 metros quadrados, no caso de casas, e de 150 metros quadrados para apartamentos localizados em regiões mais nobres ou 250 metros quadrados em bairros periféricos.