Projeto proíbe ‘Uber’ de motos
Apesar de não existir regulamentação para a prestação de serviço de mototáxi em Juiz de Fora, o vereador José Fiorilo (PTC) apresentou um projeto de lei que pretende tornar proibido a prática de transporte público por esse modal de transporte. Na semana passada, o parlamentar protocolou projeto de lei que veda a utilização do transporte remunerado individual de pessoas pelo serviço de mototáxi.
Na prática, a proposição replica legislação municipal semelhante aprovada pelo Legislativo local no final do ano passado, que veda prestação de serviço de transporte urbano em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos – como o Uber, por exemplo. A normatização é de autoria do vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC).
Na justificativa do projeto que veda transporte individual em motocicletas particulares, Fiorilo lembra que o serviço de mototáxi é passível de regulamentação, como prevê a Lei Federal n° 12.009/2009. “O projeto de lei antecipa a proibição do uso de aplicativos do tipo ‘Uber’, ‘T81’, ou similar, para o transporte remunerado individual de pessoas”, defende o parlamentar.
