Adin contra a lei de combate à violência
A implantação efetiva da lei que institui um sistema de informações sobre a violência nas escolas de Juiz de Fora, promulgada pela Câmara na última terça-feira, não tem data para acontecer. Apesar do texto final afirmar que a nova legislação entraria em vigor a partir sua publicação, a assessoria da Prefeitura informou que a Procuradoria-Geral do Município avalia a possibilidade de impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) antes da regulamentação do projeto. Após sua aprovação em fevereiro, o texto já havia recebido o veto do prefeito Custódio Mattos (PSDB). Entretanto, os vereadores reiteraram suas posições, e a lei, de autoria do vereador José Sóter Figueirôa (PMDB), foi sancionada.
Mesmo em vigor, a regulamentação da lei se faz necessária para definir como o projeto irá funcionar na prática, assim como os prazos para possíveis penalidades. De acordo com a assessoria da PJF, a Secretaria de Educação irá aguardar essas adequações antes de definir as ações a serem adotadas.
Figueirôa lembra que, no período em que o projeto esteve tramitando, aconteceu a tragédia em Realengo, no Rio, além de casos de violência na cidade, como o de um estudante de 16 anos da Escola Estadual Estevão de Oliveira, no Centro, que morreu após ser esfaqueado, em março. Não se pode fazer da escola uma fortaleza. Tem que haver uma integração com a comunidade e a família. Segundo o vereador, com o sistema de informações, os registros de violência nas unidades de ensino deverão ser repassados para a Secretaria de Educação. Na pasta, serão registradas as causas, os locais de ocorrências, além de sugestões para a solução do problema.
