PJF retoma licitação de ônibus urbano
Perto de completar dois anos do lançamento do edital, a concorrência pública nº 02/2009, que prevê a contratação de empresa especializada para elaboração do estudo técnico de reestruturação do sistema de transporte coletivo do município, será finalmente concluída pela Prefeitura de Juiz de Fora. O procedimento é a primeira etapa para a realização de licitação do serviço de ônibus urbano, que havia sido suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em agosto de 2009 devido a denúncias e representação quanto a possíveis irregularidades. Na última terça-feira, os membros da primeira câmara do TCE, acompanhando o voto do conselheiro relator, Wanderley Ávila, julgaram improcedentes as alegações dos denunciantes e determinaram o prosseguimento regular do expediente. A decisão segue a manifestação do procurador-geral de Contas, Glaydson Santo Soprani Massaria, que antecipou à Tribuna não ter vislumbrado ilegalidades materiais no processo.
As empresas Lícita Engenharia e Consultoria e Planum Consultoria e Planejamento Urbano alegavam restrição de competitividade e falta de clareza na pontuação, mesmo argumento usado no questionamento feito pelo deputado Durval Ângelo (PT). Na decisão, o relator recomendou à Prefeitura de Juiz de Fora um melhor detalhamento no procedimento de visita técnica e nos critérios de pontuação de futuras licitações, mas, tratando especificamente da concorrência pública nº 02/2009, não vislumbrou qualquer implicação no resultado final quanto a tais pendências. Em sua manifestação, o procurador-geral ressaltou que, caso o procedimento fosse anulado, os prejuízos para a população de baixa renda, principal usuária dessa modalidade de transporte, seriam maiores do que as eventuais perdas das empresas prejudicadas.
Tão logo seja publicada a decisão do julgamento da última terça-feira, o Executivo irá convocar a Tectran – Técnicos em Transportes Ltda, vencedora do processo, para verificar se a mesma ainda tem interesse no contrato, que poderá sofrer uma redefinção dos parâmetros em função do lapso temporal. O valor apresentado pela empresa na concorrência pública nº 02/2009 foi de R$ 570 mil. De acordo com o secretário de Transportes e Trânsito (Settra), Márcio Gomes Bastos, o prazo para realização do estudo é de nove meses.
Ação indenizatória
A licitação do transporte público em Juiz de Fora foi determinada pelo TCE no julgamento do processo administrativo nº 734.282, que apurava irregularidades na renovação das atuais concessões das empresas de ônibus feitas em 2006, durante a gestão do ex-prefeito Alberto Bejani (PTB). Na ocasião, o conselheiro Antônio Carlos Andrada delimitou que, no prazo de seis meses (a contar de dezembro de 2008), fosse aberta licitação. Tão logo assumiu a administração, o prefeito Custódio Mattos (PSDB) criou um grupo técnico para estudar a reestruturação do sistema e lançou a concorrência como pontapé inicial.
Mesmo com o sinal verde dado na terça-feira pelo TCE, outro imbróglio ronda a licitação do transporte público da cidade. Corre na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em Belo Horizonte, uma ação indenizatória contra o município movida pela Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros (Astransp) por conta dos investimentos feitos no Sistema de Transporte Troncalizado (Sitt). A entidade, que contribuiu no custeio do projeto em parceria com a Prefeitura, reclama quanto à falta de tempo para reaver os recursos aplicados. As empresas alegam que os investimentos, da ordem de R$ 47 milhões, feitos na ocasião, tinham como contrapartida a renovação dos contratos das empresas de ônibus por dez anos, ou seja, até 2016.
