A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada em Juiz de Fora, e as propostas nascidas do debate feito em outras cidades da Zona da Mata mineira (ver quadro) levantaram a discussão sobre o papel da sociedade civil na fiscalização das ações do poder público. A definição é da Controladoria-Geral da União (CGU) e está expressa no Portal da Transparência do Governo federal: "por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação". O conceito não é novo, já que o próprio portal, criado a fim de dar subsídios à sociedade para, ao menos, acompanhar a aplicação de recursos, está no ar desde 2004. Apesar disso, transparência e controle social ainda são desafios em pleno 2012.

Só para citar um exemplo, na última semana, na Câmara, vereadores da mesma legislatura que aprovou diversas leis exigindo a divulgação de informações que vão desde os gastos do Executivo até a lista de remédios da farmácia básica do município reclamaram da falta de retorno da Prefeitura e afirmaram que não há como uma Administração se dizer transparente se demora um ano para responder um pedido de informação de um parlamentar. A Secretaria de Governo, por sua vez, garante que todos os pedidos de informação são respondidos no prazo, mas pondera que, na medida em que alguns são muito complexos, às vezes precisa solicitar mais tempo.

Como essa questão da complexidade não se restringe a Juiz de Fora, afetando todas as instâncias de poder, não é à toa que o ano será marcado por duas medidas no sentido de ampliar a participação popular. De um lado, o fato de entrar em vigor, em maio, a Lei 12.527/2011, a Lei do Acesso à Informação, tornando obrigatória não só a disponibilização das "informações de interesse público", independentemente de solicitações, como também a resposta, em no máximo 30 dias, para qualquer cidadão que solicitar uma informação, sem necessidade de exposição de motivos. De outro lado, há a realização, também em maio, da etapa nacional da Consocial, promovida pela CGU para, entre outros aspectos, propor ações de acompanhamento e controle da gestão pública.

"A conferência tem importância em dois sentidos. O primeiro é a oportunidade de os cidadãos se aproximarem da política, com a qual todos ganham: ganha a política, que se tornar mais aberta, mais plural, e ganha a população, no sentido de formação de cidadania", avalia o cientista político Gilliard Tenório, presidente da comissão organizadora da Consocial. "O segundo é o fato de todos os casos de corrupção de que se tem notícia comprovarem a necessidade de adotarmos mecanismos de controle mais específicos."

Aprender a usar a informação

Nesse sentido, o controle social não passa apenas pelo acesso às informações governamentais, como garante a Lei 12.527/11. "Os portais da transparência são importantes como um primeiro passo. Mas essa é uma ferramenta ‘grossa’. Os portais permitem o acesso à informação, mas não permitem que se tome decisões sobre as informações. E, por isso, é preciso superar criativamente os portais da transparência, a fim de institucionalizar a participação popular e seu controle sobre o poder público."

O psicólogo e mestre em Serviço Social, Lindomar José da Silva, que abriu a conferência ao lado do advogado Fernando Tadeu David, mestre em Direito Constitucional, chama a atenção para o fato de que os próprios conselhos de políticas públicas, que acompanham diuturnamente as ações dos governos, têm dificuldades técnicas para lidar com os dados. "Num conselho de direito, formado metade por representantes do poder público e metade pela sociedade organizada, o Governo já sai na frente, porque é lá que está a maior parte da massa crítica e com conhecimento técnico do que está sendo discutido. Por isso, é preciso pensar uma capacitação dos conselheiros que torne os assuntos mais palatáveis para a própria sociedade", considera, citando o exemplo da Escola de Conselhos que está sendo implantada em Minas Gerais.

Silva pondera, entretanto, que a própria Consocial já representa um avanço. "O fato de esta conferência ter sido convocada pela sociedade civil, e não pelo Executivo, já mostra que, com conhecimento e capacidade de se articular, a população faz a diferença."