Anistia fiscal aprovada em 1ª discussão
Em primeira discussão, a Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei da anistia fiscal, que prevê oferta de descontos de até 80% na multa e 100% nos juros – de acordo com a condição de pagamento escolhida – no acerto de débitos (tributários ou não) inscritos em dívida ativa. A matéria (Mensagem 41710) retorna à pauta no início da próxima semana, para segunda e terceira discussões.
Com R$ 440 milhões em débitos inscritos em dívida ativa, a meta da Prefeitura é recuperar, pelo menos, 5% deste total, o equivalente a R$ 22 milhões até 2016. Além do acerto à vista, o contribuinte tem a opção de parcelamento em dez ou 12 vezes. Os juiz-foranos que estão em dia com o parcelamento de débitos também poderão se beneficiar com descontos de até 100% nos juros. Os interessados poderão formalizar requerimento entre os dias 1º de setembro e 30 de outubro. A Prefeitura vai criar posto de atendimento específico para atender esta demanda. A última anistia promovida pelo Município foi em 2012.
