Passa designação automática
Os servidores da educação efetivados sem concurso público vão poder permanecer nos postos de trabalho até no final do ano, conforme informou a portal Uai. Uma emenda sobre a Lei 100 foi incluída na pauta do projeto da reforma administrativa, aprovado ontem no plenário da Assembleia Legislativa, após mais de cinco horas de reunião. Na prática, o Estado foi autorizado a promover uma designação automática dos servidores. A Lei 100, que efetivou pessoal contratado sem concurso, foi considerada inconstitucional no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu o prazo até 1º de abril para que todos os efetivados sejam demitidos e substituídos por concursados.
Outro ponto aprovado é que o Executivo elaborará calendário com a previsão de nomeação dos servidores aprovados em concurso. Segundo o deputado Rogério Correia (PT), relator do projeto, “a medida procura garantir a continuidade do serviço público de educação até que sejam adotadas todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4876”. Durante a reunião, o líder da maioria, Vanderlei Miranda, teria anunciado que o Governo vai nomear 15 mil professores e cantineiros consursados.
Na aprovação da reforma administrativa, foi mantido o status de secretária da Ouvidoria e a retirada da proposta de criação da coordenadoria dos Fóruns Regionais, conforme exigência estabelecida pela oposição para votar a matéria.
