Um projeto que estabelece multa e coíbe a contratação de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de servidor público foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9).
As instituições financeiras que não conseguirem provar que houve engano justificável ou fraude sem a participação dela terá multa de 10%. O documento também aponta que a regra irá valer para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o projeto de lei 2131/07, do ex-deputado Edgar Moury (PE). A deputada destacou que os Procons registram cerca de seis queixas por dia de aposentados que fazem empréstimo consignado no Brasil. O objetivo é impedir situações em que aposentados ou servidores recebem valores dessas operações financeiras sem autorização, resultando em encargos.
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
O beneficiário do INSS ou o servidor terão 60 dias, contados da data de recebimento dos valores para pedir à instituição a devolução dos valores depositados. A solicitação deve ser feita por meio de qualquer canal oficial de comunicação da empresa. Se efetivado o pedido dentro desse prazo, a instituição financeira terá 45 dias para comprovar engano justificável ou fraude, sob pena de pagamento da multa ao consumidor.
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Quando a contratação for feita de forma remota, o banco deverá adotar tecnologia que permita a confirmação da identidade do servidor ou beneficiário do INSS e de seu consentimento para a contratação da operação, seja por meio do reconhecimento biométrico, acesso autenticado ou ainda por meio de dupla confirmação.
A proposta ainda inclui dispositivo no Estatuto da Pessoa Idosa para considerar discriminatórias as exigências não extensivas a outros públicos, como o comparecimento pessoalmente em agências ou instalações.