Câmara aprova adoção
De forma definitiva, a Câmara aprovou ontem à noite a mensagem do Executivo que possibilita ao Município equipar a Guarda Municipal com armas não letais, como balas de borracha, pistolas de condutividade elétrica, gases incapacitantes e bastões. Com o aval do Legislativo, confirmado no início da noite de ontem, o projeto de lei segue para sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). A nova legislação entrará em vigor 60 dias após sua publicação por parte do Executivo. Após sua validação, ainda será necessária uma regulamentação por parte da Prefeitura para definir como será realizada a capacitação técnica dos guardas municipais, viabilizando o uso desta modalidade de armamento.
Dois artigos determinam que a utilização das armas seja moderada. Um deles dispõe que os guardas que portarem pistola elétrica deverão estar munidos de outro instrumento que lhes permita o uso progressivo da força. O outro diz que técnicas de contenção e de imobilização e os equipamentos não letais só poderão ser utilizados quando outros meios de abordagem se mostrarem ineficazes.
