Câmara aprova benefícios fiscais para mutuários do Minha Casa, Minha vida
Após dois turnos de votação, a Câmara aprovou de forma definitiva a mensagem do Executivo que estabelece a concessão de benefícios fiscais relacionados a impostos imobiliários para mutuários do programa Minha Casa Minha Vida em Juiz de Fora. Segundo o texto de autoria do Município, a Prefeitura ficará autorizada a dar isenção de IPTU e ITBI incidente sobre os imóveis destinados a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. A proposição foi validada em segunda discussão ontem e retorna hoje ao plenário para possíveis adequações em sua redação antes de seguir para a sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).
De acordo com o disposto na peça, a isenção do IPTU pode chegar a dez anos e cessará antes deste prazo em casos de quitação antecipada da dívida e transferência do imóvel. O benefício, contudo, está condicionado a recolhimento das Taxas de Coletas de Resíduos Sólidos – TCRS relativas ao imóvel. O projeto também determina remissão de crédito tributário decorrente do IPTU lançado até o exercício de 2015. A anistia, porém, não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga. Há ainda possibilidade de isenção de em relação ao ISSQN que incide sobre serviços de engenharia e construção civil.
Na justificativa da proposta, a Prefeitura afirma que o dispositivo tem por objetivo corrigir discrepâncias entre contribuintes da mesma faixa de renda e imóveis de mesmo padrão, visto que alguns eram contemplados com remissão de impostos municipais e outros não.
