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Projeto muda regras para cadastramento prévio no IPTU

Por Paulo Cesar Magella

09/09/2021 às 18h35 - Atualizada 09/09/2021 às 18h47

Por iniciativa dos vereadores Maurício Delgado (DEM), Luiz Otávio Coelho (Pardal – PSL) e Vagner Oliveira (PSB), tramita na Câmara Municipal projeto que acaba com a obrigatoriedade de prévio cadastramento para se obter desconto à vista do IPTU. A norma, se aprovada, altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal 13.929/2019, colocando como exceção a necessidade de cadastro prévio para ter o desconto à vista do IPTU, no caso dos benefícios fiscais, a serem concedidos pelo Município a partir de 2021. Para aquisição de desconto para os outros impostos, o contribuinte segue precisando fazer previamente o cadastramento digital até 30 de setembro, conforme previsto na lei. Na justificativa os vereadores ressaltam que “devemos lembrar que nem todo contribuinte consegue acessar facilmente as tecnologias exigidas para o cadastro, o que lhe impossibilita de realizar o cadastramento”.

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