Parecer favorável a subsídio
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o sistema de remuneração única (subsídio) instituído pelo Governo de Minas para os servidores da educação, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), recebeu parecer contrário da Advocacia Geral da União (AGU). No texto, assinado pelos advogados Fernando Luiz Albuquerque Faria, Grace Maria Fernandes Mendonça e Camilla Japiassu Dores, o subsídio foi classificado como constitucional.
Tal providência compatibiliza-se com o disposto no artigo 39, parágrafo 8º da Constituição Federal, que, conforme mencionado, autoriza a instituição de subsídio para a remuneração de servidores públicos organizados em carreira. (O subsídio) não acarretou a extinção das carreiras profissionais de educação básica do Estado de Minas Gerais, afirma o texto.
A coordenadora regional do Sindicato Único dos Trabalhadores de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), entidade ligada à CNTE, Victória de Fátima Mello, lamentou a decisão dos advogados da AGU. A verdade é que o subsídio retira o plano de carreira dos professores estaduais. Existem várias leis federais que afirmam que todas as categorias têm que ter plano de carreira. A decisão é lamentável mesmo. Não há outra palavra. Mas isto não interfere em nada nosso movimento grevista.
Ontem, em assembleia estadual realizada em Belo Horizonte, os professores da rede estadual votaram pela manutenção da greve que já dura 93 dias.
