Mudança no Estatuto do Servidor
Desde o último dia 23 de abril, os servidores civis do Estado de Minas, de órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderão apresentar suas sugestões à minuta de projeto de lei complementar que visa a modificar o Estatuto do Servidor de Minas. A consulta pública, feita pelo site da Casa Civil Minas, será realizada ao longo de 30 dias corridos, e foi tratada pelo Governo mineiro como uma forma de o trabalhador participar do processo de modernização da legislação.
O texto é resultado de estudo coordenado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) com representantes do Tribunal de Justiça, da Assembleia, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos sindicatos dos servidores. A consulta pública é considerada a parte final da proposta, que será votada pela Assembleia. Com essa iniciativa, o Governo de Minas pretende modernizar o Estatuto em vigor, criado pela Lei nº 869/1952, e consolidar uma proposta que atenda aos anseios dos servidores e da Administração, avaliou a secretária da Seplag, Renata Vilhena.
