A pouco mais de um ano do fim do mandato, a Câmara viveu, nas últimas semanas, uma das discussões mais polêmicas – e também mais paradoxais – da atual Legislatura. De um lado, a controvérsia que volta e meia ressurge a cada vez que um parlamentar encampa uma nova tentativa de ressuscitar a Lei de Regularização, pela qual imóveis construídos sem licença prévia da Prefeitura podem ser legalizados mediante pagamento de multa, mesmo que a edificação esteja em desconformidade com as leis urbanas. Em contradição, simultaneamente a esse debate, o Legislativo aprovou em primeiro turno, num prazo de apenas nove sessões desde o início da tramitação, o projeto do vereador José Emanuel de Oliveira (PSC), subscrito pelo vereador João Evangelista de Almeida (João do Joaninho, DEM), que proíbe a construção de novos edifícios nos bairros Alto dos Passos, São Mateus, Cascatinha e Estrela Sul, só autorizando a edificação de casas nos locais. A matéria ainda determina a suspensão dos empreendimentos cujas obras não foram iniciadas até a publicação da lei (no caso de ser aprovada e sancionada) enquanto não for feito estudo de impacto de vizinhança. E isso a despeito das licenças ou autorizações para a construção (as mesmas sem as quais qualquer imóvel pode ser regulamentado por uma Lei de Regularização) já terem sido concedidas.

A insurgência de quatro entidades ligadas ao setor – Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Sindicato das Indústrias de Construção Civil (Sinduscon), Clube de Engenharia e Centro Industrial – contra o projeto de José Emanuel e João do Joaninho, ocorrida na última quinta-feira, demonstra a preocupação de empresários e engenheiros com a possibilidade de desaquecimento do mercado face à tentativa de impedir novos prédios numa das áreas mais valorizadas da cidade. No entanto, ela também é sintomática da necessidade de se pensar a ocupação da cidade como um todo, estancando o jorro de mudanças pontuais – entre as quais também se enquadra, de certa forma, a proposta do peemedebista Francisco Canalli que reduz de cinco para dois metros a largura para os passeios internos da Avenida Brasil em ambas as margens do Rio Paraibuna e de sete para 2,2 metros o recuo das edificações, no Bairro de Lourdes, para permitir a legalização dos imóveis erguidos ali antes mesmo da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Para o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, André Zuchi, o que Juiz de Fora precisa é de uma revisão global da legislação urbanística, que engloba as leis de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, todas há 25 anos em vigor sem qualquer processo revisório. "É necessário fazer uma análise no âmbito global das lei, procedimento que já foi iniciado pelo Executivo. É claro que é preciso distribuir melhor esse adensamento, que está todo concentrado em um único lado da cidade. Temos que induzir o crescimento onde há mais espaços vazios", considera Zuchi. "Mas tomar medidas muito drásticas, como essa proposta, traz mais problemas do que soluções."

Revisão de forma integral

O debate – e o embate – ainda devem persistir novembro afora, ainda mais depois de o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, o Sinduscon, o Clube de Engenharia e o Centro Industrial assegurarem que vão pressionar a Câmara pela realização de uma audiência pública e pela rejeição, em segundo turno, do projeto que modifica o zoneamento de parte da Região Sul do município. "Os legisladores devem ocupar seu tempo e o dinheiro público com projetos e planos que desenvolvam a cidade. Não são inibições que vão dar mais qualidade de vida", critica o presidente do Sinduscon, Leomar Delgado. Além disso, como frisa o diretor do Sinduscon e do Centro Industrial, Carlos Eduardo Manera, nada garante que, se os empreendimentos migrarem para outra região da mancha urbana, não vai haver um novo projeto no futuro impedindo mais uma vez as edificações em outro local. "A construção civil é um setor da economia. Quando está bem, tudo está bem. Por que esses legisladores não apresentam projetos para criar empregos?", questiona Delgado. "Temos que parar com esse conceito de leis proibitivas, coercitivas. Ninguém sabe como é a cidade melhor. Brasília e Belo Horizonte foram planejadas e não deram certo. A cidade é um organismo vivo."

Mais do que o fator econômico, entretanto, o presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge), João Queiroz, pondera, assim como Zuchi, sobre o risco de se continuar a fazer mudanças isoladas nas leis urbanas. Em pleno processo de eleição para a diretoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), que acontece na próxima terça, ele conclama as entidades do setor construtivo justamente a se unirem para pensar a urbanização de forma integral. "Somos completamente contra essa proposta em tramitação, porque não podemos enxergar a cidade de forma pontual. Na verdade, temos que nos juntar para refletir sobre a cidade como um todo e, depois disso, guiar as construções para onde houver mais possibilidade de infraestrutura."

‘Criar regras mais rígidas’

Na outra ponta, a discussão também deve prosseguir em função da proposta de Lei de Regularização que está sendo estudada pelos técnicos da Secretaria de Planejamento como alternativa ao projeto do vereador Julio Gasparette (PMDB) que possibilita a regulamentação das construções depois de pagamento de multas de R$ 8 a R$ 50 por metro quadrado, dependendo da área total da edificação. Toda vez que o tema é retomado na Câmara, sob o argumento de contemplar os "puxadinhos" de famílias de baixa renda, a polêmica se reacende, já que, na opinião dos críticos da proposta, ela se destina a atender também aos empresários da construção civil. Carlos Eduardo Manera e o presidente do Centro Industrial, Aurélio Marangon Sobrinho, negam. "Não vivemos de Lei de Regularização; nenhum de nós", contesta Manera. "Um construtor não pode cometer uma irregularidade pensando que pode haver uma Lei de Regularização. Nosso comprador quer a documentação toda certa, com habite-se, no momento em que entregamos a chave do apartamento", completa Marangon.

As declarações não fazem com que a matéria seja menos controversa. "Discordamos da Lei de Regularização como ela vem sendo proposta. Não se pode contemplar alguém que construiu em desconformidade com a legislação", opina João Queiroz. Sobre o fato de a proposta em tramitação ser mais severa, por prever multas maiores, ele também acredita não ser a solução. "Aumentar a multa só tem sentido arrecadatório."

Para tentar sanar esse impasse, Zuchi afirma que a proposta da PJF taxará apenas a área construída a mais, e não o total da construção. Por outro lado, para não parecer mais branda com os que constroem fora da lei já prevendo a possibilidade de regularizar, ele afirma que haverá uma série de outros critérios a serem taxados, como o recuo em relação à rua, o número de vagas na garagem correspondente ao número de apartamentos, a área de circulação interna e outras normas, semelhantes às que são adotadas em Contagem. "É importante conceder uma anistia ao que passou, mas, daí para frente, criar regras rígidas."