Transparência. Essa palavra nunca esteve tão em voga como agora. Isso porque, a exatos dez dias, qualquer cidadão poderá solicitar aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário informações públicas que tenha interesse. A Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, entra em vigor no dia 16 em todo o país e, em muitos órgãos públicos, já começa a provocar preocupações. Pela nova legislação – que regula artigos constitucionais que tratam do acesso aos dados públicos como um dever do Estado -, os órgãos precisarão ser ágeis para garantir a resposta, que deve ser fornecida imediatamente ou em até 30 dias. No entanto, algumas instituições, como o Judiciário, ainda não terminaram de se adequar para atender a medida. A realidade é que a maioria dos agentes, apesar de algumas iniciativas bem-sucedidas em funcionamento no país (ver quadro), ainda não atende com eficácia as demandas da população.

Se até mesmo para os jornalistas as informações públicas são de difícil acesso, para a população em geral a dificuldade torna-se maior. Por isso, conforme o professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fernando Filgueiras, a lei "é uma iniciativa importante para consolidar os esforços de transparência no Brasil". Outra vantagem é não ser mais preciso haver justificativa para fazer a solicitação de dados. Para a cientista política e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Comunicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Alessandra Aldé, a abertura dos governos é parte dos requisitos da democracia. Segundo ela, a sociedade deve ter meios de controle, sendo a eleição e a fiscalização das ações do Poder Público alguns deles. "Em termos técnicos, a garantia de acesso diminui a dificuldade de disponibilização de dados ao cidadão comum. Por isso, a lei é um ganho para a sociedade. A oposição passa a ter mais ferramentas para controlar o Governo, a sociedade tem mais instrumentos, e a academia pode produzir mais. Além disso, com as informações disponíveis a qualquer pessoa, o jornalismo precisa ser mais responsável, pois não será mais o detentor preferencial de algumas versões oficiais."

Filgueiras ainda ressalta que a Lei de Acesso à Informação veio regulamentar as iniciativas de governo aberto presentes nos tratados internacionais firmados com a Organização das Nações Unidas (ONU) e com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), "que colocam a questão do combate à corrupção como fundamental para o desenvolvimento". Por outro lado, pretende efetivar uma série de iniciativas que o Brasil vem tomando, tais como as divulgações no Portal da Transparência e outros sites governamentais. "A Lei de Acesso à Informação poderá mudar muitas coisas na vida pública. Mas dependerá, sobretudo, da sociedade pressionar por sua efetividade e acompanhar de perto os portais de transparência", aposta Filgueiras. Alessandra concorda e acredita que, nesse sentido, a internet é um ganho. "Barateia os custos de divulgação, amplia as possibilidades de acesso, pois não exige deslocamento físico, e pode auxiliar a reduzir os abusos."

Norma não garante fim da corrupção

Que o acesso mais amplo às informações facilita o controle por parte da sociedade e pode contribuir para reduzir a corrupção, não há dúvida. No entanto, o professor Fernando Filgueiras, que também é um dos organizadores do livro "Corrupção e sistema político no Brasil", alerta para os riscos de se atribuir à transparência a solução para os atos corruptos. "Não podemos ficar restritos a esta iniciativa. Ainda precisamos caminhar com reformas importantes tanto no sistema político, quanto na gestão do Estado brasileiro. A transparência não pode ser vista como remédio para todos os males."

Além da necessidade de avaliar a efetividade da lei e a qualidade das informações disponíveis, ainda será preciso verificar se os dados disponibilizados serão de "fácil entendimento para o cidadão comum", como está previsto na lei e é defendido por Filgueiras e pela cientista política Alessandra Aldé.

Para que realmente possa combater a corrupção, Filgueiras reforça que a lei "deve vir acompanhada de esforços de reorganização do sistema político". Entre eles, destaca a mudança do modelo de financiamento de campanhas, fortalecimento dos partidos, ajuste das relações entre Legislativo e Executivo e revisão da questão federativa, tendo em vista a descentralização de recursos da União para estados e municípios.

Estados e municípios menos preparados

A Lei de Acesso à Informação vale para os três poderes, nas esferas municipal, estadual e federal. No entanto, o professor de ciência política da UFMG Fernando Filgueiras avalia como grave a situação dos atuais portais da transparência municipais e estaduais. "A esfera federal está mais adiantada nesse aspecto, porque já há portais de transparência disponíveis em todos os órgãos do Poder Executivo, no Legislativo (Câmara e Senado) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na esfera do Judiciário."

Ele acredita que muitos órgãos públicos não conseguirão implementar a lei com eficiência até 16 de maio. No caso de Minas, Filgueiras avalia como positivo o que já foi feito pelo Governo estadual, mas critica os demais poderes. "Há muita informação e um Portal da Transparência em funcionamento na esfera do Executivo. Mas o Judiciário e o Legislativo ainda carecem de transparência."

O professor ainda ressalta que os portais de municípios e câmaras de vereadores, na maioria dos casos, não são usados como instrumento de informação pública relevante. "Trazem informações sobre festas, condecorações e ações particulares de vereadores. Ou seja, propaganda financiada com recurso público. O que é um absurdo. Isso mostra que precisamos fortalecer essas instituições. O que precisa ser transparecido é o que as instituições fazem e como fazem. As instituições não são as pessoas."

Novo site do TJMG só fica pronto em agosto

O site da Prefeitura de Juiz de Fora já apresenta uma série de informações de interesse público, como Atos do Governo, estrutura interna, licitações, legislação municipal, concursos e contas públicas. Apesar disso, nem sempre o usuário encontra facilidade para identificar esses dados. Nesses casos, a orientação da Administração é que os interessados acessem o link "Fale Conosco" e enviem suas dúvidas, que, segundo a Secretaria de Comunicação, não deixam de ser analisadas e respondidas. Conforme a pasta, cerca de três mil mensagens são enviadas por mês. O órgão ainda informa ser possível fazer solicitações pessoalmente no JF Informação (localizado no antigo prédio da PJF, no Parque Halfeld).

O site da Câmara Municipal, que foi reformulado recentemente, passou a oferecer acesso mais fácil às informações, no entanto, a Casa ainda vai definir nos próximos dias que alterações serão necessárias para aprimorar os trâmites internos. "A lei chega em boa hora e está em consonância com as demandas sociais. A transparência já é regra na Câmara, e atualmente nenhum ofício ou requerimento recebido fica sem resposta. O que vamos decidir, nos próximos dias, são questões procedimentais, analisar se será criado mais algum canal de comunicação e determinar os prazos para agilizar o retorno aos pedidos", explica a diretora-geral Maria Aparecida Fontes Cal.

Em relação às informações do Judiciário, a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) diz que o site da instituição está sendo reformulado e a nova versão vai começar a funcionar em agosto, com espaço para ouvidoria, que será coordenada por um desembargador. Atualmente, consulta sobre despesas e informações processuais já podem ser feitas pela internet, mas não há busca por aproximação, e no caso de apenas uma letra ser digitada incorretamente, não é possível localizar o processo. Isso deve ser corrigido no novo sistema.