STF adia votação de recurso da Lei 100
O impasse sobre o futuro dos quase 60 mil servidores estaduais atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Lei Complementar 100, em março do ano passado, persiste. Prevista para a reunião de ontem, o STF adiou a apreciação do recurso ajuizado pelo Governo de Minas, ainda na gestão passada, e que pede o adiamento da exoneração dos trabalhadores efetivados sem a realização de concurso, em 2007, no segunda mandato de Aécio Neves (PSDB) no Executivo mineiro. O desligamento está previsto para acontecer até 1º de abril, quando se expira o prazo de um ano dado pelo Supremo para extinção dos cargos. De acordo com o deputado Douglas Melo (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa (ALMG), presente na sessão, o ministro Dias Toffoli, relator da matéria, informou que a reinclusão do processo na pauta de julgamento não deverá ocorrer na próxima semana. A indefinição ocorre pois a agenda do Supremo já estaria fechada.
De certa forma, a protelação atende aos anseios do Estado. O próprio governador Fernando Pimentel (PT) esteve em Brasília para negociar novo prazo para o julgamento do recurso perpetrado pelo Executivo estadual. O objetivo governista é claro e tenta adiar a exoneração dos servidores até o fim de 2015. Como argumento para o esforço, a justificativa é de que a atual gestão está à frente do Palácio Tiradentes há pouco mais de dois meses, o que inviabiliza a busca por uma solução para o imbróglio. Em contato feito pela reportagem, a assessoria do Governo afirmou que não comenta o andamento da peça jurídica enquanto não houver um desfecho, respeitando a independência entre os poderes. Executivo e Legislativo – que também é citado na ação direta de inconstitucionalidade que culminou na extinção da Lei 100 – prometem seguir acompanhando o caso de perto.
