Comissão deve pleitear nulidade de chamamentos públicos

A partir de convocação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sinserpu) de Juiz de Fora, por meio de publicação veiculada na mídia local, entidades preocupadas com os rumos dos chamamentos públicos realizados pela Prefeitura para a seleção de organizações da sociedade civil (OSC) que receberão recursos públicos para desenvolver serviços de assistência social na cidade se reuniram nesta segunda-feira (5). A movimentação faz parte de um primeiro esforço na busca de pressionar a Prefeitura para rever os processos licitatórios em andamento em que segmentos da cidade temem a possibilidade de uma OSC de fora do município assumir boa parte do sistema, o que poderia comprometer a continuidade dos trabalhos realizados por entidades locais tradicionais como a Associação de Apoio Comunitário (Amac), o Instituto Jesus, o Grupo Semente, o Instituto Dom Orione e o Abrigo Santa Helena.

De acordo com o presidente do Sinserpu, Amarildo Romanazzi, o objetivo das entidades e segmentos que se reuniram na tarde desta segunda-feira (5) é de buscar soluções jurídicas e políticas para tentar sensibilizar a Prefeitura sobre uma possível anulação dos chamamentos públicos em que a Adra, braço da Igreja Adventista que atua em 11 estados brasileiros e 130 países, é cotada para ser declarada vencedora. Entre os principais argumentos apresentados em nota assinada pelo sindicato é de que o modelo de assistência social adotado na cidade, até o ano passado, é referência para outros municípios e correria risco de ser extinto com a asfixia de entidades locais, diante do revés no certame, além de haver a possibilidade de “desemprego em massa”. “Tiramos uma comissão para acompanhar o caso em conjunto com os corpos jurídicos das partes envolvidas. Um novo encontro vai acontecer nesta quarta-feira, com a participação de todas entidades”, afirmou Amarildo, após a reunião desta segunda-feira.

Entre os principais argumentos contrários à possibilidade de a Adra ser nomeada vencedora em parte dos dez editais de prestação de serviços de assistência social é de que a entidade ainda não possui vínculo com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Tal posicionamento é defendido pelo próprio conselho e foi referendado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), após contato feito pela reportagem na última semana. De acordo com a resposta encaminha à reportagem pelo órgão federal, a inscrição no conselho deveria ser vista como pré-requisito para a participação da Adra nas seleções.
Também na semana passada, a Prefeitura e a Adra afirmaram à reportagem entendimentos distintos aos do conselho e do MDS e defenderam que a inscrição da entidade no CMAS deverá ser exigida apenas no início da execução dos serviços de assistência social.

Marco regulatório

Conforme antecipado pela Tribuna em matéria publicada ainda em setembro do ano passado, a realização de chamamentos públicos para a celebração de convênios com entidades que prestam serviços de assistência social e educacionais em Juiz de Fora é uma adequação à lei federal 13.019/2014. Conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, a legislação foi sancionada em 31 de julho de 2014 e suas determinações passaram a ser obrigatórias para a celebração de convênios entre prefeituras e organizações da sociedade civil a partir de 1º de janeiro de 2017.