Lei de Regularização tem votação adiada na Câmara
A nova proposta de uma Lei de Regularização na cidade, elaborada em conjunto por representantes da Câmara e da Prefeitura, deve ser discutida na próxima segunda-feira pelos vereadores com técnicos das secretaria de Atividades Urbanas e de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a fim de que eles esclareçam todos os detalhes do projeto. A matéria, de autoria do vereador Júlio Gasparette (PMDB) em consenso com o Executivo, foi colocada na pauta de ontem para votação em segundo turno, mas adiada depois de o vereador José Sóter Figueirôa (PMDB) ponderar sobre a necessidade de uma explicação técnica sobre o texto. Apesar das considerações, porém, o parlamentar elogiou a proposta e considerou que ela traz avanços ao levar em conta critérios socioeconômicos e de infraestrutura urbana para permitir a legalização de imóveis construídos sem licença prévia da Prefeitura ou em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras.
A expectativa de Gasparette, confirmada pelos demais vereadores, é de que o projeto seja aprovado pela Câmara na próxima semana. Para efeitos de regulamentação das edificações fora dos parâmetros, a matéria considera, para o cálculo das multas, os mesmos critérios utilizados para diferenciar as alíquotas do IPTU que incidem sobre os imóveis do Centro, da parte mais nobre da Zona Sul e dos loteamentos localizados principalmente na Cidade Alta daquelas pelos quais é calculado o tributo nos bairros menos valorizados da cidade. Além dos quesitos econômicos e sociais, a proposição também é mais rígida com quem infringe a legislação urbanística do município, especialmente no que toca o coeficiente de aproveitamento dos lotes. Há um avanço significativo, principalmente ao trabalhar com os parâmetros expressos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, afirmou Figueirôa, uma vez que o texto ainda garante ao Executivo o direito de, após a vistoria do imóvel, exigir que o proprietário interessado da legalização faça as adequações na construção, caso seja necessário.
O principal questionamento do vereador, no entanto, diz respeito à diminuição, apontada por ele no projeto de Gasparette, do percentual das multas, que seriam maiores na propostas original da Prefeitura. Assumimos o compromisso de votar nesse período legislativo, mas a lei não pode estimular a ilegalidade e, por isso, as multas têm que ser pesadas. Sem criar obstáculos às críticas, Gasparette fez questão de pedir ao líder do Governo, vereador Noraldino Júnior (PSC), que agendasse a reunião com os técnicos já para o início da próxima semana, quando não há audiência pública no Palácio Barbosa Lima.
