TAG autoriza menos gasto com saúde
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou inquérito a fim de investigar a autorização dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o Governo de Minas destine menos do que o mínimo constitucional para saúde e educação em 2012 e 2013. A medida foi aprovada na última semana pelo TCE através de um termo de ajustamento de gestão (TAG), proposto pelo Governo, para adequação de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos na área de saúde. No documento, o Estado se compromete a atingir os índices mínimos de 12% da receita corrente líquida destinados à saúde e de 25% à educação em 2014. No entanto, até lá, pelo TAG, ficou estabelecida uma tabela de progressão segundo a qual os percentuais aplicados na primeira área serão de apenas 9,68% em 2012 e de 10,84% em 2013, ao passo que na educação serão investidos 22,82% neste ano e 23,91% no ano que vem. Um TAG não pode estabelecer cláusulas que contrariem o que está expresso em lei, principalmente na Constituição da República, afirmou o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, que abriu a investigação para apurar a suspeita de irregularidade. Segundo ele, assim que forem colhidas provas oficiais junto ao TCE que confirmem a ilegalidade, o MPMG poderá pedir judicialmente a anulação do termo de ajustamento.
Na semana passada, em evento do TCE em Juiz de Fora, o então presidente do órgão, Antonio Carlos Andrada, que pediu o afastamento do tribunal, afirmou que o procedimento integra uma nova proposta do TCE, que quer deixar de ser apenas um órgão punitivo. Com o TAG, a gente detecta o erro e ajusta com o prefeito a solução. É um documento que o prefeito terá que assinar com o Tribunal e cumprir. O TAG em questão, com o governador Antonio Anastasia (PSDB), foi o primeiro apreciado pelos conselheiros. Pelo fato de o Estado não conseguir cumprir de imediato a Emenda 29, ajustou-se um cronograma. A assessoria do Governo mineiro, por sua vez, alegou que o termo tem caráter unicamente preventivo e representa o compromisso público da Administração no sentido de aumentar os investimentos nos dois setores.
