Anistia e isenção fiscal ficam para a próxima semana
O último período legislativo antes do ano eleitoral começou ontem, mas nenhum dos projetos de lei mais aguardados – como a anistia do Executivo para multas e juros de todas as dívidas parceladas e reparceladas com o município até 31 de dezembro de 2009 e a recente mensagem da Prefeitura para conceder incentivos fiscais para loteamentos e condomínios empresariais e parques tecnológicos, com isenção de IPTU e ITBI e redução de ISS – está previsto na pauta de hoje. A segunda proposta está dentro do trâmite esperado, já que o texto só chegou à Casa há uma semana. Sobre a primeira, no entanto, foi solicitada, mais de uma vez nos últimos dias, principalmente pelo vereador Júlio Gasparette (PMDB), a agilização dos pareceres das comissões e sua inclusão na ordem do dia. Na sexta-feira passada, o peemedebista chegou até a pedir que a matéria fosse votada na última segunda, já que seriam realizadas duas extraordinárias. "Essa mensagem do parcelamento das dívidas é muito importante para os trabalhadores e é essencial que aprovemos isso logo, agora que as pessoas estão recebendo seus décimos terceiros", destacou. O texto, contudo, permaneceu na Comissão de Legislação.
Na ocasião, houve o rumor de que o prazo para a votação da matéria expiraria hoje, mas a informação foi desmentida ontem pelo líder do Governo, vereador Noraldino Júnior (PSC). "Não tem prazo e, por isso, a Mesa Diretora deixou para a próxima semana", alegou. De qualquer forma, desde a última semana, a Mesa não demonstra muita pressa para colocar o projeto em pauta. Pelo contrário. O presidente da Casa, Carlos Bonifácio (PRB), argumentou que a proposta é controversa e que não pode ser votada sem uma discussão mais profunda. Além disso, ele avisou que pretende apresentar emendas ao processo. Depois da derrota do projeto dos vereadores José Emanuel de Oliveira (PSC) e João Evangelista de Almeida (João do Joaninho, DEM) que proibia novos edifícios em bairros da Zona Sul, houve até a sugestão, em plenário, de que a anistia contemple apenas pessoas físicas e pequenos empreendedores, excluindo grandes empresas.
Perfis
A mensagem em questão, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Perfis) chegou à Câmara no dia 6 de outubro e prevê anistia parcial das multas, com 80% de desconto, e suspensão total dos juros de mora para quem quitar a dívida à vista. Para o contribuinte que optar por dividir em até dez parcelas, será concedido desconto de 50% da multa e de 100% dos juros de mora. Também será concedido abatimento de 100% dos juros de parcelamento no caso de certidões positivas de débito (CPD) com pagamentos regulares. Para profissionais autônomos, a mensagem ainda garante a inscrição no Cadastro Municipal do Contribuinte (CMC) em até 30 dias da data da publicação da lei (se o projeto for aprovado pelo Legislativo). Com isso, eles poderão quitar débitos de ISS ocorridos até o último dia do ano passado sem a incidência de multa ou de juros moratórios. O argumento da PJF é de que a medida "não visa a premiar o contribuinte inadimplente nem incentivar esse estado" e acrescenta que o desejo do Governo é "a criação de condições e oportunidades capazes de, por um lado, garantir a permanente arrecadação e, por outro lado, facilitar a quitação de débitos por parte dos contribuintes".
