Loja é condenada a indenizar cliente transgênero em R$15 mil
Consumidora solicitou alteração do nome nos dados cadastrais após retificação do registro civil, mas seguiu recebendo encomendas com o nome antigo
A 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, cidade mineira localizada a 270 quilômetros de Juiz de Fora, condenou uma loja de vendas on-line, que não teve seu nome divulgado, a indenizar uma mulher transexual em R$15 mil por não ter feito a mudança do seu nome no banco de dados.
De acordo com as informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a consumidora havia solicitado a alteração após fazer a retificação em seu registro civil. Porém, ela seguiu recebendo seus pedidos com o nome antigo.
Em sua defesa, a empresa afirmou que havia feito a correção, conforme solicitado, e que “a própria cliente poderia ter feito a retificação, pois a plataforma oferece a praticidade de o usuário cadastrar cinco endereços, identificando diferentes pessoas que possam estar presentes para receber as encomendas”.
A juíza Patrícia Froes Dayrell deu razão à cliente e condenou a loja a indenizá-la em R$15mil. Em sua decisão, argumentou que a cliente tentou por várias vezes fazer a troca, mas não teve sucesso.
“A consumidora, em manifesta boa-fé, apresentou diversas tentativas de alteração na plataforma, recebendo a resposta de que deveria criar uma nova conta para resolver a situação, enquanto a lei obriga que os dados cadastrais sejam alterados pelo fornecedor em cinco dias úteis. Tratando-se de alteração de nome de pessoa transgênero, cabe ao fornecedor a facilitação deste direito, que deve ser efetivado com a mera manifestação de vontade, sem exigir a adoção de outras providências”, afirmou a magistrada.
