TJMG determina destinação de recursos de penas para combate a queimadas em Minas e no Amazonas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anunciou uma medida para fortalecer o combate a incêndios florestais. A partir de agora, recursos provenientes de prestações pecuniárias, penas de multa e perda de bens e valores em processos judiciais poderão ser destinados a ações de combate a queimadas. A decisão foi oficializada com a publicação do Aviso Conjunto nº 159/2025, assinado pela Presidência do TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Os valores arrecadados poderão ser revertidos para a Defesa Civil do Estado de Minas Gerais ou, caso não haja necessidade imediata no estado, para a Defesa Civil do Estado do Amazonas. A transferência dos recursos poderá ser feita diretamente ao Fundo Estadual da Defesa Civil, aos fundos municipais das cidades atingidas, ou ainda para fundos de Corpos de Bombeiros e outros órgãos públicos responsáveis pelo combate a incêndios.

O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, explicou que, embora o projeto tenha sido iniciado em 2024, sua conclusão coincidiu de forma “muito oportuna” com a 1ª edição da “Semana Pauta Verde”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impulsionar a agenda ambiental no Judiciário.

“As prestações pecuniárias não podem ser revertidas ao próprio Tribunal de Justiça, mas sempre foram um instrumento importante de cooperação com outras instituições”, afirmou o presidente. “Graças a esses recursos, já tivemos experiências exitosas na execução penal, na assistência social, no incentivo ao esporte e ao lazer, na educação e na saúde, como se viu durante a pandemia. Agora, damos um passo além: ampliamos essa parceria também para a área ambiental, apoiando o trabalho do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil no enfrentamento a incêndios e queimadas. Trata-se de mais uma forma de o Judiciário contribuir, em conjunto com a sociedade, para a proteção da vida e do meio ambiente.”

O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, ressaltou que a medida está alinhada com as diretrizes do CNJ, promovendo uma maior aproximação entre a administração pública e os cidadãos. “Essa norma leva em conta a Resolução nº 558/2024, do CNJ; a Resolução Conjunta nº 10/2024, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); a Recomendação nº 155/2024, do CNJ; e o Provimento Conjunto nº 144/2025, que possibilita que recursos arrecadados sejam transferidos a entidades não credenciadas, em situações de calamidade pública. Esses normativos buscam efetivar uma atuação do Judiciário cooperativa e sensível às necessidades sociais”, destacou o corregedor.

“Semana Pauta Verde” em Minas Gerais

A “Semana Pauta Verde”, realizada pela primeira vez em 2025 sob a coordenação do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) do CNJ, tem como objetivo priorizar o julgamento de processos ambientais e incentivar soluções consensuais para esses litígios.

No TJMG, uma das ações da semana incluiu uma visita do presidente e do corregedor à Comarca de Governador Valadares. Na cidade, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) realiza, desde fevereiro de 2025, um esforço concentrado para solucionar cerca de 30 mil processos relacionados aos prejuízos causados pela interrupção do abastecimento de água após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, ocorrido em novembro de 2015.

Como parte desse esforço, uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) resultou na criação de um novo espaço na sede da Subseção local da OAB para a realização de audiências de conciliação, agilizando a resolução dos conflitos. 

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