OAB pede suspensão do ISS na Justiça
A subseção Juiz de Fora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou mandado de segurança com pedido de liminar ontem, visando a suspensão dos lançamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à categoria este ano. A ação está em trâmite na 3ª Vara Federal. A Prefeitura, por meio de sua assessoria, afirmou que não foi notificada e só vai se pronunciar depois de ter conhecimento sobre o teor do processo. Cerca de cinco mil advogados teriam recebido os carnês este ano.
O presidente da OAB/JF, Wagner Parrot, identifica "defeitos claros" na forma de cobrança do imposto este ano. Segundo ele, a Lei 11.500/2007 prevê a cobrança trimestral. Os primeiros carnês, portanto, seriam entregues no final de março ou início de abril. Em 2012, no entanto, os advogados teriam sido cobrados, de uma só vez, pelo exercício de todo o ano. Outro motivo de questionamento é a diferenciação dos valores praticados, em três níveis, a partir do tempo de atuação profissional, variando de R$ 639,10 a R$ 1.278,20 para aqueles com nível superior. No caso de quem integra estrutura societária, o débito chegaria a R$ 1.560.
Parrot defende que os advogados deveriam ter a opção de contribuir com um percentual sobre o faturamento, já que profissionais com o mesmo tempo de formação podem ter volume de prestação de serviço distinto. Outra possibilidade seria a estipulação de alíquota única, garantindo à categoria a opção de escolha sobre a forma de contribuição. A OAB também questiona o fato de a base legal não ser mencionada nos carnês.
Segundo ele, a subseção recebeu inúmeras reclamações. Parrot afirma que há casos de profissionais que não estão em atividade ou teriam direito à isenção e, ainda assim, teriam sido notificados. De acordo com ele, caso o despacho seja favorável, a ação deve beneficiar apenas os advogados. A expectativa, no entanto, é que abra precedentes. O prazo de pagamento vence em 29 de fevereiro para acerto em cota única. Há ainda a opção de parcelamento do débito em 12 vezes.
