Representantes de Sindicato e Associação dos Taxistas foram ontem à Câmara reclamar das medidas (Marcelo Ribeiro/05-07-16)

Desde o início do ano, a Prefeitura cassou 25 permissões de táxis em Juiz de Fora. As revogações devem-se a casos de tentativa de transferência após falecimento do titular, perda do prazo de renovação e é, também, resultado do trabalho realizado pela comissão de inquérito, instaurada para apurar irregularidades na prestação do serviço em Juiz de Fora. Segundo a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), durante as investigações, foram identificados, casos de permissionários funcionários públicos e profissionais liberais que não exerciam a atividade de fato.

Ontem, representantes da Associação e do Sindicato dos Taxistas foram ao plenário da Câmara Municipal protestar contra as extinções, sob a alegação de que, no grupo, há também casos de taxistas doentes e de motoristas que perderam o prazo de renovação e precisam da placa para sobreviver. O presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, teme que exista um inchaço da frota. Isto porque, segundo ele, enquanto a Prefeitura convoca novos permissionários para estas placas cassadas, os motoristas prejudicados acionam a Justiça para garantir o retorno às ruas. “Se houver duplicidade, os taxistas não vão conseguir sobreviver na atividade.” O representante da Associação dos Taxistas, José Moreira de Paula, endossou o coro e pediu aos vereadores que tratem a causa de forma humanizada.

Nova reunião

Ao fim da tribuna livre, o vereador Júlio Gasparette (PMDB) pediu aos integrantes da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade que o procurem, para agendar uma reunião com a Settra e tratar do assunto. À Tribuna, o secretário de Transportes e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, argumentou que a Prefeitura está cumprindo a legislação, não cabendo realizar juízo de valor sobre cada caso avaliado. Particularmente, Tortoriello também considera “severa” a cassação das permissões em caso de perda de prazo, mas argumenta que esta é a previsão legal em vigor.

A reativação da comissão de inquérito e a nomeação dos seus integrantes, realizada em outubro do ano passado, é uma consequência de inquérito administrativo instaurado pela Prefeitura para analisar denúncias feitas pela própria categoria. Um dossiê, contendo cerca de 200 nomes, foi entregue pelo Sindicato dos Taxistas Auxiliares às autoridades em audiência pública realizada em julho de 2014 na Câmara. Com poder deliberativo, a comissão decidiu pela cassação das placas em questão. Segundo Tortoriello, outros casos estão em análise e podem ter o mesmo fim, caso a investigação evolua neste sentido.

Projeto engavetado há sete meses

Engavetada há, pelo menos, sete meses, a mensagem do Executivo 4.185, criada com o objetivo de atualizar e regularizar a prestação do serviço de táxi em Juiz de Fora, previa a flexibilização da punição em caso de perda de prazo para renovação. A matéria foi enviada para apreciação do Legislativo em agosto do ano passado e retirada de pauta três meses depois, sob a alegação de haver necessidade de ampliar os estudos sobre o tema. Enquanto isso, a cidade continua a ser regulada pela defasada Lei 6.612/84, em vigor há mais de três décadas, anterior à Constituição Federal e que, além de punir com a cassação a perda de prazos, permite a exploração do táxi também por transferência, o que já foi considerado inconstitucional.

Em junho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou inconstitucionais dispositivos da norma, especialmente o artigo 6º, que prevê a transferência de titularidade para terceiros em vida e sucessão hereditária, em claro confronto ao texto constitucional. O artigo 175 da Carta Magna exige a licitação como condição prévia para outorga de serviços públicos, como é entendido o transporte de táxi. A Procuradoria Geral do Município (PGM) não recorreu, nem pretende fazê-lo. “Com a evolução dos fatos, a PJF passou a considerar que o posicionamento dos tribunais superiores é harmônico à decisão do TJMG.”

Sobre a nova lei, Tortoriello afirma que a matéria continua em revisão, enquanto se espera uma definição em relação ao processo judicial (que decidirá o futuro das placas concedidas sem licitação em Juiz de Fora), para que sejam adotadas medidas definitivas. Nos bastidores, porém, o que se sabe é que há o receio de que seja apresentada pelos vereadores e em segunda discussão uma emenda para que a nova legislação “valide” as concessões mais antigas, exatamente aquelas obtidas por meio de transferência e/ou sem prévio processo licitatório. Por força legal, o Município não pode mais realizar a renovação dessas placas. Hoje existiriam cerca de 270 permissões nesta situação.

Risco real

A proposta de emenda, que não chegou a ser formalizada, prevê que estes permissionários, que correm o risco real de deixar de atuar nas ruas a partir do próximo ano, contem com o direito de explorar a atividade por mais de 16 anos, mesmo tempo de validade das novas permissões concedidas na licitação do sistema. No entanto, caso a emenda fosse apresentada e aprovada pela Câmara, por seu caráter inconstitucional, provavelmente teria que ser vetada pelo Executivo, o que poderia acirrar os ânimos entre Poder Público, parlamentares e parte do setor.

A Prefeitura não confirma a informação e reforça que está aguardando o andamento do processo judicial. Em 2014, a Associação Brasileira de Taxistas (Abratáxi) ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão da renovação das placas adquiridas sem prévio processo licitatório ou transferidas entre particulares. Em setembro do ano passado, a 2ª Vara da Fazenda Pública acatou o pedido e determinou que as permissões nesta condição não poderão ser renovadas pelo Município. O prazo determinado pela Justiça começou a valer em maio. O impacto real, no entanto, só deverá ser percebido a partir de janeiro de 2017, quando tem início o calendário de renovação municipal. O Sindicato dos Taxistas recorreu por meio de apelação judicial, que ainda não foi apreciada pelo TJMG.

Duas propostas entram em tramitação

Enquanto a cidade conta com uma lei antiga e continua sem perspectiva de atualização da norma, projetos de lei começam a aparecer para igualar as condições estabelecidas aos contemplados na licitação aos antigos permissionários, servindo, na prática, como emendas à controversa Lei 6.612/84. O líder do Governo, Júlio Gasparette, apresentou dois projetos. Um deles, que prevê a reversão de todos os pontos de táxi em livres, desde que respeitada a capacidade de vagas de cada um, chegou a ser discutida em audiência pública na semana passada. Em função da falta de consenso sobre a sua viabilidade entre a própria categoria, o trâmite não deve avançar, pelo menos nesse momento.

Já o segundo projeto estende para todos os táxis as condições já previstas para os permissionários contemplados no certame. Conforme o texto, os veículos devem estar equipados com câmera filmadora, sistema GPS, “botão de pânico” (dispositivo instalado em local discreto e de fácil acesso para acionamento em caso de emergências), além de taxímetro acoplado a leitor biométrico, ambos conectados a dispositivo de transmissão de dados via web em tempo real, coletados e gerenciados pelo gestor do serviço. Este projeto está em análise na Comissão de Urbanismo e deve ser liberado, no final da próxima semana, para entrar em votação no plenário da Câmara.

Emenda

Gasparette planeja, ainda, apresentar uma emenda – quando (e se) a mensagem do Executivo retornar à Casa – garantindo que os taxistas com mais de 60 anos tenham o direito de contar com dois motoristas auxiliares. Hoje não existe limite de auxiliares por carro. Na avaliação do vereador, as medidas propostas são importantes, mediante as evidentes mudanças e a modernização do serviço. O vereador destaca que muitas delas atendem a pedido feito pelos próprios profissionais. “Conversei com muitos.” Sobre o engavetamento da proposta do Executivo, o parlamentar afirmou que tem conversado com o secretário de Transportes e Trânsito e com a categoria, chegando à conclusão de que é necessário viabilizar, o mais rápido possível, essas propostas de melhoria do serviço.

Na avaliação de Tortoriello, as sugestões do vereador relacionadas aos recursos tecnológicos disponíveis nos veículos ajudam no controle e na gestão do processo do táxi, na prestação do serviço ao usuário e na garantia de maior segurança para os trabalhadores. “Esperamos que seja aprovado o mais rápido possível.” Ele afirma que não há oposição à proposta que dá maior flexibilidade aos permissionários com mais de 60 anos na administração das placas e pretende debater a proposta com a classe.

O secretário reforça, ainda, que a lei municipal não foi considerada totalmente inconstitucional, apenas alguns artigos, que perdem o efeito. “Nem tudo que está na lei será perdido, está errado ou vencido.” Segundo Tortoriello, há um estudo em curso na Procuradoria Geral do Município (PGM) para avaliar se é possível validar a situação dos taxistas que participaram do concurso realizado entre 1981 e 1982, que reuniria um grupo estimado em 30 permissionários. A pergunta a ser respondida é, como o concurso foi realizado antes da Constituição, ele serve como licitação? Segundo o secretário, ainda não há um posicionamento oficial sobre essa possibilidade.

Categoria torce pela reapresentação da matéria

O presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares, Marcelo Mendes, tem a expectativa de que a mensagem do Executivo volte a ser apreciada pela Casa em breve. Mendes destaca os benefícios com a reformulação da lei, como a exigência de o permissionário trabalhar 30 horas semanais – já prevista para os contemplados na licitação. “Hoje, há permissionários que nunca sentaram em um táxi.” Mendes lamenta o trâmite lento na condução e efetivação da proposta, que poderia beneficiar os taxistas, que, de fato, exercem a profissão nas ruas. Sobre os projetos de lei propostos por Gasparette, o presidente é favorável ao ponto livre, às exigências nos veículos e também à proposta de condição diferenciada ao permissionário com mais de 60 anos, que poderia diminuir o ritmo, sem deixar de atuar nas ruas.

O titular da Associação dos Taxistas, Aparecido Fagundes da Silva, comenta que gostaria que a proposta voltasse à votação, já que tem pontos positivos que favorecem a categoria. “Infelizmente está engavetada e não sabemos direito o motivo.” Segundo lembra, a lei que rege o setor é antiga e carece de adequação. Aparecido destaca a importância de se facultar o direito ao trabalho do permissionário com mais de 60 anos, garantindo que ele continue administrando a placa. Aparecido é contrário à biometria, por entender que o taxista é autônomo e, como tal, não deveria ser obrigado a cumprir carga horária.

Já o presidente da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga Nunes, afirma que o projeto de lei – e a proposta de emenda em favor dos permissionários sem licitação – beneficiam os profissionais. “Como iria beneficiar todos os taxistas, a matéria foi retirada.” Para ele, falta regulação do serviço. Gonzaga apóia o ponto livre, é contrário à biometria e defende a proteção a permissionários doentes e àqueles que tiveram a placa cassada em função de perda de prazo. “Não é para beneficiar quem não precisa, mas aqueles que necessitam do serviço.”