Banco Central passa a exigir que CPFs e CNPJs vinculados às chaves Pix estejam regulares na Receita Federal

O Banco Central publicou nesta quinta-feira (6) uma alteração no regulamento do Pix, que passa a exigir que pessoas e empresas vinculadas às chaves estejam regulares na Receita Federal. As instituições financeiras e as instituições de pagamento participantes vão precisar garantir que os cadastrados estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ. A verificação deverá ser feita sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, incluindo os casos em que ocorra alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse. A medida busca aumentar a segurança do recurso e evitar golpes.

As instituições participantes do Pix vão precisar excluir chaves de pessoas e de empresas que tenham a situação não regular na Receita Federal. Os CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados. Os indivíduos que desejam conferir se estão regulares podem acessar o site da Receita Federal, usando apenas o CPF e a data de nascimento.

Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles registrados nas bases da Receita Federal. O Banco Central afirmou, ainda, que vai fazer o monitoramento da conduta dos participantes para garantir o cumprimento das novas regras, e pode aplicar penalidades para as instituições que falharem nessa regularização.

O Banco Central também anunciou que está criando uma segunda linha de defesa, em que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves. 

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Causas do CPF e CNPJ irregular

Quando o CPF consta como irregular na Receita Federal, significa que há uma pendência ou inconsistência no cadastro da pessoa. Essas irregularidades podem acontecer por diferentes motivos, de acordo com informações divulgadas pelo SPC Brasil: desde omissões na declaração de Imposto de Renda, problemas cadastrais, falecimento não registrado ou situação de negativação por dívidas e inadimplências.

Assim como no caso do CPF, o CNPJ sinaliza irregularidades fiscais ou omissão de informações junto à Receita Federal. Entre os motivos que podem causar isso, estão o não pagamento de tributos, irregularidade em transações no comércio exterior, não reconhecimento das atividades empresariais indicadas no endereço cadastrado ou omissão do demonstrativo financeiro que a empresa apresenta.

Mudanças para cadastro de chaves Pix aleatórias e e-mails

Outra mudança significativa realizada pelo Banco Central é a proibição da alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. As pessoas e empresas que usam as chaves aleatórias e que desejam alterar alguma informação vinculada a essa chave não vão poder mais fazer isso, e precisam excluir a chave e criar uma nova com as informações atualizadas.

As pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail para usar como chave não vão mais poder fazer isso. As chaves do tipo e-mail passam a não poder mais mudar de dono, e apenas as chaves para número de celular continuam a ter essa funcionalidade. 

Por fim, o Banco Central também liberou a  devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. A medida considerou que a norma vigor anteriormente, que restringia os valores de dispositivos não cadastrados em até R$200, estava impedindo que as transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas.