Clareza na cobrança do IPVA
Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei (118/15) que prevê maior transparência na alíquota adotada para a cobrança do IPVA aos mineiros. Segundo os deputados proponentes, Fred Costa (PEN) e Paulo Lamac (PT), a medida quer ampliar o acesso do contribuinte a estes cálculos, assim como acontecem nas demais cobranças. Na visão dos parlamentares, no caso específico do IPVA, o contribuinte é obrigado a aceitar o valor que consta no boleto e tem limitado o direito de saber como o Estado calcula o valor cobrado, já que as informações disponíveis pela internet não são suficientes para sanar as dúvidas. No final de abril, a Comissão de Defesa do Consumidor emitiu parecer favorável à matéria, que segue agora para apreciação em plenário.
