Segurança pública perde espaço no orçamento de Minas Gerais

Nenhum estado reduziu tanto, proporcionalmente, a participação da segurança pública no orçamento quanto Minas Gerais entre 2021 e 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (23). No período, os gastos com a área passaram de 12,7% para 9,7% do orçamento estadual, a maior queda registrada no país. Segundo o levantamento, o recuo indica que a priorização da segurança ainda está mais associada a decisões de gestão de curto prazo do que a uma política de Estado consolidada. Atrás de Minas aparecem Sergipe (-2,9 p.p.) e Mato Grosso (-2,7 p.p.). No sentido oposto, Acre (+2,5 p.p.), Rio de Janeiro (+2,1 p.p.) e Bahia (+1,7 p.p) tiveram os maiores aumentos. 

O Anuário traz, ainda, uma ressalva sobre a parcela do orçamento contabilizado na função Segurança Pública pelo estado, que inclui também despesas com a Previdência do Regime Estatutário. Isso significa que parte dos recursos registrados oficialmente na área é destinada ao pagamento de benefícios previdenciários e não a gastos diretos com policiamento, investigação, equipamentos, viaturas ou outras ações de segurança, como explica o professor e coordenador do Núcleo de Estudos sobre política de drogas, violências e direitos humanos (NEVIDH) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Paulo Fraga.

Ele analisa que o cenário é complexo, pois boa parte dos recursos da segurança pública já é absorvida por despesas de custeio e pela folha de pagamento. A isso se somam a defasagem salarial e as limitações orçamentárias para a realização de novos concursos, que dificultam a recomposição dos quadros e aumentam a pressão sobre os profissionais em atividade. “Isso também limita outras áreas importantes de investimento na segurança pública, como ações de prevenção ao crime”, afirma.

Para o pesquisador, a redução da margem para investimentos pode ampliar a dependência de recursos de outros entes federativos, especialmente da União. O resultado, segundo ele, é um encadeamento de problemas que envolve a capacidade de prevenção, a recomposição dos quadros e a autonomia financeira do estado.

Na prática, o menor investimento em prevenção acarreta a dependência da atuação repressiva das forças de segurança e, paralelamente, “o efetivo existente fica sobrecarregado”, analisa. Na avaliação do Anuário, os dados de 2025 reforçam uma tendência já identificada no ano anterior: o financiamento da segurança pública cresce de forma moderada e desigual no país.

Retrato da segurança pública em Minas Gerais

Os indicadores de segurança pública de Minas Gerais em 2025 revelam um cenário de contrastes: há resultados que colocam o estado entre os menores índices do país, outros são classificados pelo Anuário como alarmantes. Os crimes contra o patrimônio apresentaram queda no estado. Os roubos de veículos recuaram 32,1%, passando de 5.041 ocorrências em 2024 para 3.549 no ano passado, enquanto os furtos caíram 9,7%, com 24.062 registros. 

A redução também é observada nos crimes envolvendo celulares: foram contabilizados 5.936 roubos e 32.999 furtos de aparelhos no estado. Como um mesmo registro pode envolver mais de um telefone, o número de aparelhos subtraídos foi maior: 43.024 ao longo do ano. Ainda assim, o total é 15% menor do que o registrado em 2024, quando chegou ao patamar de 50.773 aparelhos.

Na violência letal, os indicadores também apontam redução: as mortes violentas intencionais caíram 14,2% entre 2024 e 2025, passando de 3.219 para 2.770 casos. O quadro geral revela que apenas sete estados registraram aumento em mortes violentas intencionais.

Conforme observa o professor Fraga, esse é um ponto importante a ser analisado, pois houve uma queda dos homicídios ou mortes intencionais no Brasil como um todo. Não foi exclusividade do estado. “Minas Gerais ficou abaixo da média nacional, ou seja, teve uma queda muito expressiva, isso é verdade. Mas a grande questão é se a queda foi causada ou proporcionada por ações de segurança pública ou não.” Ele complementa dizendo que, mesmo que tenha sido por meio de políticas de segurança, “o desinvestimento em segurança pública não é uma ação prudente ou uma justificativa porque os índices melhoraram. Os índices podem ter melhorado, mas estão longe do ideal” finaliza.

Casos de estelionato e injúria racial avançam

Na contramão dessas quedas, os estelionatos avançaram no estado. Minas registrou 172.676 ocorrências em 2025, alta de 3,6% em relação ao ano anterior. Os golpes praticados por meios eletrônicos cresceram ainda mais: foram 60.037 casos, aumento de 10,5% ante a 2024. O movimento acompanha uma mudança observada nacionalmente pelo Anuário: o avanço de crimes patrimoniais para o ambiente digital e a atuação de estruturas cada vez mais organizadas na aplicação de golpes.

Houve 29,9% de alta nas ocorrências de receptação no período analisado, o quarto maior crescimento entre as unidades da federação. O avanço mineiro ficou bem acima da média nacional (3,3%) e ocorreu em um cenário no qual 13 estados apresentaram aumento desse tipo de registro. O Anuário destaca que, em 11 das 25 unidades da federação onde roubos e furtos de celulares diminuíram, os casos de receptação avançaram.

Injúria racial também cresceu em Minas, correspondendo a 88,6% dos registros de racismo, uma das maiores proporções do país, empatada com Mato Grosso e atrás apenas de Pará (95,6%) e Distrito Federal (95,5%). O percentual mineiro ficou bem acima da média nacional (70%). 

Cresce o número de pessoas desaparecidas em Minas

Minas Gerais registrou o maior crescimento do país no número de pessoas desaparecidas entre 2024 e 2025, com alta de 30,5%. O avanço é considerado alarmante pelo Anuário, que ressalta não haver uma causa única identificada para explicar a variação.

Diferentemente de Maranhão e Piauí, que também tiveram aumentos expressivos em meio a disputas territoriais pelo tráfico de drogas, Minas não possui o mesmo histórico recente.

O Fórum defende uma investigação integrada entre as forças de segurança para identificar as vulnerabilidades por trás do fenômeno e ressalta que, sem essa apuração, não é possível associar os desaparecimentos a outros crimes. 

Estado é o segundo em aumento do tráfico

Com alta de 41,7% nas ocorrências de tráfico de drogas em 2025, o maior avanço entre os estados do Sudeste. O estado também apresentou a segunda maior taxa do país, com 158,3 registros a cada 100 mil habitantes, atrás apenas do Rio Grande do Sul, com 160,2. O índice mineiro ficou acima da média nacional, de 97 ocorrências por 100 mil habitantes.

O próprio Anuário pondera, no entanto, que o avanço dos registros pode ter diferentes explicações. Entre as hipóteses estão uma possível mudança na classificação policial de casos antes tratados como posse e uso, a expansão dos mercados nacional e internacional de drogas e o fortalecimento de organizações criminosas ligadas ao narcotráfico.

O Fórum também defende que as políticas públicas diferenciem não apenas usuários e traficantes, mas as dinâmicas do comércio varejista e atacadista de drogas. 

Ausência de dados dificulta dimensionar problemas

Apesar da alta de 41,7% nos registros de tráfico de drogas, Minas Gerais não informou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) o volume de maconha e cocaína apreendido no estado. A ausência dos dados, também registrada no Rio de Janeiro, ocorre em um ano em que as apreensões de maconha no país atingiram 1.454,1 toneladas, o maior volume da série histórica iniciada em 2020. Já as apreensões de cocaína recuaram 8,4% entre 2024 e 2025. 

O estado também está entre os nove que não informaram quantas vítimas de feminicídio possuíam medida protetiva ativa no momento em que foram mortas, em 2025. São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Minas concentraram mais de 40% dos feminicídios registrados no país. Somente em território mineiro, 177 mulheres foram mortas em 2025. A ausência do dado impede dimensionar quantas mulheres foram assassinadas mesmo depois de terem recorrido ao Estado e obtido formalmente uma medida de proteção, destaca o documento. 

Em relação a estupros, o estado divulgou os números que o colocam com a menor taxa de estupros do país, com 26,8 casos a cada 100 mil habitantes, atrás apenas do Ceará, com 20,6. Isso significa o abuso sexual de 4.913 vítimas do sexo feminino em 2025. O Anuário alerta que o índice mais baixo não significa, necessariamente, menor incidência de violência sexual frente tanto ao número, quanto às subnotificações. Diante da elevada subnotificação desse tipo de crime, o resultado também pode refletir barreiras à denúncia, dificuldades de acesso à rede de atendimento e proteção ou menor confiança das vítimas nas instituições responsáveis pelo acolhimento. 

Segundo estado que mais prende, quase metade dos detentos sem condenação

No sistema prisional, o estado reúne a segunda maior população carcerária do país, com 83.847 pessoas privadas de liberdade em 2025, isso para 59.715 vagas.  Na avaliação do advogado criminalista e professor Gabriel Lanna, o cenário de superlotação estrutural compromete a própria finalidade do sistema prisional. “Quando Minas Gerais possui mais de 24 mil pessoas além da capacidade instalada e cerca de 40% da população carcerária é formada por presos provisórios, estamos diante de um indicativo de uso excessivo da prisão cautelar e de uma deficiência na gestão do sistema de justiça criminal.”

O criminalista explica que a prisão preventiva da qual quase metade da população carcerária faz parte deve ser uma medida excepcional, mas que os dados evidenciam que ela não vem sendo usada desta maneira. O resultado são violações de direitos humanos e a dificuldade de acesso à saúde, ao trabalho, à educação e às políticas de ressocialização, “causando aumento tensão no ambiente prisional e reduzindo a capacidade do Estado de cumprir a finalidade da execução penal”, diz o professor.

Ele sugere que, além da criação de novas vagas, o desafio da atualidade é o “desenvolvimento de uma política criminal que racionalize o uso da prisão, fortaleça medidas cautelares diversas, acelere o julgamento dos processos e invista efetivamente na reintegração social”, enumera.

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