PJF move ação civil pública contra nova central estadual de regulação de leitos na saúde
Mãe de gêmeos, moradora de Mar de Espanha, morreu durante saga em busca de UTI neurológica
A substituição do sistema de regulação de leitos na saúde SUSFácil pela plataforma Central de Operações para Regulação Estadual (Core/MG), iniciada em 19 de maio, continua causando problemas nos critérios de priorização dos pacientes e ações judiciais em municípios mineiros da região. Nessa terça-feira (9), a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) ingressou com ação civil pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais para questionar a mudança e garantir a continuidade e a segurança dos fluxos de atendimento em saúde. “A transição ocorreu sem a migração adequada de dados e vem provocando instabilidades operacionais que dificultam o gerenciamento das filas de atendimento e o encaminhamento de pacientes. Esse cenário tem gerado sobrecarga na rede local de saúde, referência para a Macrorregião Sudeste, além de comprometer o planejamento assistencial e financeiro do sistema municipal”, alerta a PJF.
No mês passado, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já havia ingressado na Justiça com uma ACP, apontando impossibilidade técnica de migração automatizada dos dados entre os dois sistemas. O MP obteve uma liminar, no dia 22, na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, suspendendo o funcionamento da Core e a retomada do modelo SUSFácil. O Governo, no entanto, anunciou a derrubada da decisão judicial dias depois. Desta vez, o MPMG informou que não é parte da ação do Município de Juiz de Fora. A ACP foi protocolada pela PJF na comarca de Belo Horizonte “devido ao alcance estadual dos impactos provocados pela alteração do sistema. A Prefeitura solicita que o Estado adote medidas imediatas para restabelecer a regularidade da regulação assistencial, assegurando maior segurança aos pacientes e previsibilidade aos gestores de saúde. “O Município também requer a apuração dos impactos operacionais e financeiros decorrentes da implantação do novo sistema, com o objetivo de preservar a qualidade do atendimento prestado à população.”
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também foi mobilizada, e parlamentares da oposição condenaram as mudanças na Saúde com a Core, chamada de Regulação 4.0, que centraliza em Belo Horizonte os processos de liberação de leitos hospitalares e cirurgias eletivas em Minas, enquanto o SUSFácil fazia a regulação de procedimentos a partir das centrais macrorregionais de saúde.
Em Mar de Espanha, cidade que fica a cerca de 50 quilômetros de Juiz de Fora, a Prefeitura anunciou luto de três dias pela morte de Rebeca Cardoso Tenente Molina, de 32 anos. Ela faleceu no último sábado (6) após saga em busca de uma UTI neurológica, iniciada sob os critérios da Core. A transferência da paciente só teria ocorrido por meio de ação judicial contra o Estado. Ela atuava como psicóloga vinculada à Prefeitura municipal, “prestando relevantes serviços à população mardespanhense”. Entre outras considerações, o decreto destaca que Rebeca “deixa um legado de afeto, cuidado, humanidade e serviço ao próximo, bem como dois filhos gêmeos pequenos”.
“Antes, com o SUSFácil, Mar de Espanha mandava os pacientes para Juiz de Fora, que é polo, ou Leopoldina, por exemplo. Era a região que acolhia. Com a Core, não. É um sistema automatizado que não considera as particularidades de cada região, a distância, e se a família tem condição ou não de ir ou de levar. Por exemplo, no caso da Rebeca, ela teve que ir por uma UTI aérea particular. Ela saiu de São João Nepomuceno – era uma consulta de rotina, e ela passou mal lá – e foi para Goianá (Aeroporto Regional da Zona da Mata) pegar um avião até Oliveira, que é perto de Divinópolis. Nesse ínterim, ela não aguentou. Chegou lá e, à tarde, faleceu, de infecção bacteriana generalizada”, conta Luana Alencar, 34 anos, doutora em Comunicação em Saúde, psicanalista e pesquisadora, que acompanhou o caso.
Por meio da assessoria da PJF, o procurador-geral do Município de Juiz de Fora, Marcus Motta, afirmou que a ACP foi ajuizada exatamente em razão dos impactos diretos observados no acesso da população aos serviços de saúde. “Nós entendemos que a substituição tem afetado o acesso ao direito à saúde por parte da população da nossa cidade e da região do entorno, que é historicamente assistida por Juiz de Fora”, destacou, completando que a mudança no sistema também tem provocado dificuldades para pacientes encaminhados para municípios mais distantes. “Isso acaba dificultando o acompanhamento da família e, de certa forma, atrapalha na recuperação e na assistência dos pacientes.”
Luana lamenta a morte de Rebeca nesse contexto. “Ela era amorosa e tem uma irmã gêmea também. Elas eram muito unidas. Ela era casada há cinco anos e tinha um casal de gêmeos. Os meninos completaram 3 anos este ano. Ela deixou os familiares e a cidade inteira comovida.”
Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) lamentou “profundamente” a morte da paciente e se solidarizou com familiares e amigos. “Não foram identificadas intercorrências relacionadas ao funcionamento da Core que tenham provocado prejuízo ao processo de regulação.”
Mais de 700 pessoas recebidas em JF por meio de “regulação paralela”
Apenas nos últimos dias, mais de 700 pacientes foram recebidos em Juiz de Fora por meio de uma “regulação paralela” – fora do fluxo tradicional monitorado pelo Município – segundo dados da Secretaria de Saúde. Pelo menos 93 foram atendidos no Hospital de Pronto Socorro (HPS). No geral, ao menos 67 deles são do estado do Rio de Janeiro e cinco do Estado de São Paulo. “Todos nós sabemos que, para o bom e adequado funcionamento do sistema de saúde, é importantíssimo que seja respeitado o sistema regulatório de leitos. O município de Juiz de Fora conta com um número reduzido de leitos para atendimento da sua população e de toda a nossa região”, afirmou o secretário de Saúde, Jonathan Ferreira Tomaz, por meio da assessoria.
Segundo ele, a situação tem gerado pressão sobre toda a rede municipal. “Essa demanda não esperada tem prejudicado diretamente a rede de saúde de Juiz de Fora, que tem sofrido com um número expressivo de judicializações.” Para o secretário, mudanças estruturais em sistemas de regulação precisam considerar as características regionais da assistência em saúde. “É importante que venham acompanhadas de respeito às características do território, para que sejam garantidas a equidade, a eficiência e a organização do sistema de saúde.”
Questionada sobre os problemas apontados, a SES-MG enfatiza que a Core segue em funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, realizando a regulação hospitalar de urgência e emergência no estado. “Não há nenhuma falha na Central, com relação ao encaminhamento de pacientes. Em situações de urgência e emergência, os serviços de saúde devem prestar assistência, independentemente da origem do paciente, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Ao comparar o sistema atual com o SUSFácil, a SES assegura que a Core amplia a qualificação das informações assistenciais, permitindo a anexação de exames, laudos, relatórios médicos e outros documentos complementares diretamente ao processo regulatório. “Essa funcionalidade favorece uma compreensão mais completa do quadro clínico do paciente e subsidia a tomada de decisão pelos médicos reguladores. A plataforma também conta com campos estruturados e obrigatórios para o registro das informações clínicas, além de histórico das solicitações e das interações realizadas durante a regulação. Esses mecanismos contribuem para maior rastreabilidade, transparência, capacidade de auditoria dos processos regulatórios e segurança das informações.”
A SES-MG afirma manter diálogo permanente com o Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de controle, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS-MG), municípios e prestadores de serviços de saúde, “buscando aperfeiçoar continuamente a plataforma e adequá-la às necessidades da rede assistencial”.
